PL 3802/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Quando uma pessoa ou empresa não paga um empréstimo bancário, o banco sofre um prejuízo. A lei brasileira permite que os bancos abatam parte desses prejuízos do imposto a pagar (IRPJ e CSLL). Este projeto de lei altera a regra de 2022 que define exatamente quando e como os bancos podem declarar essas perdas fiscais, buscando ajustar prazos e critérios técnicos para evitar distorções na apuração do lucro real dos bancos.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar inconsistências regulatórias e ajustar a sincronia entre a legislação fiscal e as normas prudenciais do Banco Central (como a Resolução CMN nº 4.966/2021), reduzindo litígios tributários e conferindo maior precisão ao reconhecimento contábil das perdas das instituições financeiras.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Uniformiza a contabilidade fiscal com padrões prudenciais internacionais, reduzindo custos de conformidade.
  • Traz maior previsibilidade jurídica e tende a diminuir disputas judiciais milionárias entre o Fisco e o setor bancário.
  • Pode conferir maior higidez ao sistema financeiro, com potencial reflexo favorável no custo de intermediação financeira.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de criar assimetria de tratamento tributário entre bancos e setores não financeiros da economia.
  • Potencial redução imediata na arrecadação do IRPJ e da CSLL sem contrapartida clara de impacto orçamentário transparente.
  • Complexidade técnica excessiva que dificulta a fiscalização e a compreensão pelo cidadão comum.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Existe estimativa oficial da Receita Federal sobre o impacto na arrecadação tributária (IRPJ/CSLL) decorrente das alterações propostas?
Pergunta #2: Quais mecanismos de transparência e auditoria pública garantirão que as deduções fiscais reflitam apenas perdas reais irrecuperáveis e não manobras contábeis?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral de justiça distributiva e transparência, a apuração tributária deve refletir a verdade real da capacidade contributiva sem criar privilégios corporativos injustificados. Enquanto o cidadão comum e os pequenos empreendedores enfrentam pesada burocracia e rigidez fiscal, as regras do setor bancário exigem escrutínio para assegurar que deduções tributárias por calotes não se tornem mecanismos de elisão fiscal desproporcional. A integridade nas relações de crédito requer responsabilidade mútua: as instituições financeiras devem assumir com sobriedade os riscos de sua atividade lucrativa sem transferir o custo de sua inadimplência à arrecadação pública, que financia serviços essenciais voltados aos mais vulneráveis.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Apresentação: 03/10/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

19/12/2024 21:31

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.

340 SIM 117 NÃO
PSB: Sim PL: Liberado Oposição: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Minoria: Não Fdr PSOL-REDE: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Governo: Sim Maioria: Sim NOVO: Não
19/12/2024 21:14

Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 193; Total: 275.

82 SIM 193 NÃO
Oposição: Sim Bl MdbPsdRepPode: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não Fdr PSOL-REDE: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não Minoria: Sim PSB: Não Maioria: Não NOVO: Sim PL: Sim Governo: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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