PL 4614/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto mexe nas engrenagens das principais políticas de apoio às pessoas de baixa renda e pequenos produtores do Brasil: o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e os fundos de combate à pobreza e apoio agrícola. Para o cidadão comum, isso significa mudanças na forma como o governo fiscaliza, concede ou cancela benefícios assistenciais, exigindo maior controle cadastral (como biometria ou cruzamento de dados) para evitar fraudes, mas também gerando apreensão sobre a possibilidade de pessoas que realmente necessitam terem seus benefícios suspensos por entraves burocráticos.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa aprimorar a eficiência do gasto público, aperfeiçoar a focalização e a integridade dos programas de assistência social (como BPC e Bolsa Família) e alinhar a execução das políticas públicas e rurais aos limites fiscais, combatendo fraudes, pagamentos indevidos e sobreposições orçamentárias.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e auditoria para assegurar que os recursos cheguem efetivamente a quem mais precisa.
  • Combate a fraudes, irregularidades cadastrais e distorções distributivas, preservando a higidez do orçamento público.
  • Maior previsibilidade e sustentabilidade de longo prazo para os programas de proteção social essenciais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de exclusão inadvertida de famílias vulneráveis que enfrentam dificuldades de acesso digital ou atualização de cadastros.
  • Possível redução da rede de amparo sob a ótica meramente fiscalista, atingindo camadas desfavorecidas da população.
  • Aumento da carga operacional e burocrática sobre municípios e órgãos locais de assistência social.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais garantias e prazos de defesa estão assegurados para que famílias e idosos vulneráveis não percam o benefício por mera dificuldade técnica ou documental?
Pergunta #2: Qual a estimativa oficial de pessoas impactadas pela revisão de regras e que suporte extraordinário será fornecido aos CRAS municipais para atendimento da população?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral dos princípios de dignidade humana, a proteção aos mais vulneráveis (pobres, órfãos, idosos e pessoas com deficiência) constitui um mandamento básico de justiça e solidariedade social. Paralelamente, os princípios da verdade, probidade e boa mordomia dos recursos coletivos impõem que o erário seja gerido com rigor, repudiando a corrupção, fraudes e o desvio de recursos públicos que deveriam alcançar os mais necessitados. O equilíbrio ético reside em não permitir que a busca por ajuste de contas sacrifique injustamente os que não possuem meios de sobrevivência nem instrumentalize as carências familiares sob excessos de burocracia estatal.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

Apresentação: 29/11/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

19/12/2024 21:05

Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.

277 SIM 174 NÃO
Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Maioria: Sim PSB: Sim Minoria: Não Bl MdbPsdRepPode: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim PL: Não Governo: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Oposição: Não
19/12/2024 20:51

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.

264 SIM 209 NÃO
Minoria: Não Governo: Sim Maioria: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim NOVO: Não PSB: Sim PL: Não Bl MdbPsdRepPode: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Oposição: Não
19/12/2024 20:15

Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.

290 SIM 170 NÃO
Maioria: Sim NOVO: Não PL: Não PSB: Sim Minoria: Não Oposição: Não Fdr PSOL-REDE: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Governo: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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