PEC 31/2007 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje no Brasil, cada um dos 26 estados mais o Distrito Federal possui suas próprias regras e alíquotas para o ICMS, que é o imposto cobrado sobre quase tudo o que compramos, comemos ou contratamos como serviço de transporte e internet. Isso gera uma enorme confusão burocrática e faz com que empresas e governos passem anos brigando na Justiça. Na prática, esta proposta tem como objetivo unificar as regras desse imposto em todo o país. Com leis idênticas ou padronizadas, a intenção é que fique mais fácil e transparente saber quanto imposto incide sobre os produtos, evitando que empresas tenham que decifrar dezenas de regulamentos diferentes para vender mercadorias de um estado para o outro.
🎯 Objetivo Central Declarado: Resolver a complexidade crônica do sistema tributário estadual brasileiro, combater a insegurança jurídica decorrente da guerra fiscal entre as unidades da Federação, reduzir os custos de conformidade das empresas e diminuir o contencioso administrativo e judicial tributário.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Redução substancial do custo Brasil e do tempo que as empresas gastam apenas para calcular e pagar impostos.
  • Fim da 'guerra fiscal predatória', permitindo decisões de investimento pautadas pela eficiência econômica real e não por renúncias fiscais artificiais.
  • Maior clareza e previsibilidade das regras fiscais para investidores nacionais e internacionais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Possível cerceamento da autonomia financeira dos estados menos desenvolvidos, que usavam incentivos fiscais como ferramenta de atração de indústrias.
  • Risco de centralização de decisões na esfera federal, enfraquecendo a descentralização do pacto federativo.
  • Complexidade e incertezas durante os anos de transição de um modelo de regras fragmentado para o unificado.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Diante da promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária sobre o Consumo), qual é a utilidade prática remanescente da PEC 31/2007 e como sua tramitação será ajustada para não gerar duplicidade de regras?
Pergunta #2: Quais travas foram previstas no texto para garantir que a unificação da legislação do ICMS não resulte em aumento líquido da carga tributária suportada pelas famílias de menor renda?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da ética cristã e dos princípios de justiça e dignidade humana, o sistema de arrecadação estatal deve ser justo, compreensível e ordenado para o bem comum, evitando o confisco velado e o peso desproporcional sobre os mais vulneráveis. A tributação excessivamente complexa e opaca fere o princípio da verdade e da transparência, pois esconde da família trabalhadora o real valor dos tributos embutidos nos bens de primeira necessidade. A simplificação tributária atende ao imperativo moral da boa administração e da previsibilidade, princípios essenciais para que o trabalhador e o pequeno empreendedor exerçam seus talentos sem a opressão de litígios burocráticos infindáveis. Contudo, essa reorganização federativa exige integridade ética: não pode servir para aumentar sorrateiramente a carga fiscal global suportada pelos lares, nem privar os governos locais dos recursos indispensáveis ao custeio de serviços fundamentais de saúde, educação e amparo social aos necessitados.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

Apresentação: 09/04/2007
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

19/12/2024 18:07

Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.

358 SIM 129 NÃO
Minoria: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim PL: Não Governo: Sim Maioria: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim NOVO: Sim Fdr PSOL-REDE: Não PSB: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Oposição: Não
19/12/2024 17:35

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.

348 SIM 146 NÃO
PSB: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Minoria: Não PL: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Maioria: Sim Governo: Sim NOVO: Não Oposição: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
19/12/2024 15:52

Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.

349 SIM 143 NÃO
PSB: Sim Oposição: Não PL: Não Minoria: Não NOVO: Não Governo: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Maioria: Sim
19/12/2024 15:11

Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.

4 SIM 360 NÃO
PL: Não PSB: Não Fdr PSOL-REDE: Não Maioria: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não Oposição: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não Governo: Não Bl MdbPsdRepPode: Não NOVO: Não Minoria: Não
19/12/2024 15:03

Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.

344 SIM 154 NÃO
PL: Não Governo: Sim NOVO: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Oposição: Não Bl MdbPsdRepPode: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Maioria: Sim PSB: Sim Minoria: Não
19/12/2024 14:19

Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.

149 SIM 302 NÃO
Bl MdbPsdRepPode: Não PL: Sim Minoria: Sim Maioria: Não Oposição: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não PSB: Não NOVO: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não Fdr PSOL-REDE: Sim Governo: Não
18/12/2024 23:32

Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.

294 SIM 172 NÃO
Bl MdbPsdRepPode: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Maioria: Sim Oposição: Não PSB: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim NOVO: Não Governo: Sim PL: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Minoria: Não
18/12/2024 22:47

Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.

320 SIM 136 NÃO
PSB: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Oposição: Não Fdr PSOL-REDE: Sim Governo: Sim Minoria: Não Bl MdbPsdRepPode: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim PL: Não Maioria: Sim NOVO: Não
18/12/2024 21:24

Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.

147 SIM 295 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Sim Minoria: Sim PL: Sim PSB: Não Bl MdbPsdRepPode: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não NOVO: Sim Governo: Não Oposição: Sim Maioria: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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