REQ 4990/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Para alterar a Constituição brasileira, os deputados precisam aprovar o texto duas vezes (em dois turnos de votação). O regulamento da Câmara estabelece que deve haver um intervalo de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno para que os parlamentares e a sociedade reflitam sobre a matéria. Este requerimento pede para 'pular' esse tempo de espera, permitindo que a segunda votação ocorra imediatamente.
🎯 Objetivo Central Declarado: Acelerar a tramitação e concluir a votação da PEC 31/2007 em segundo turno, superando os prazos regimentais de espera para dar celeridade à pauta legislativa definida pelas lideranças da Casa.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante celeridade e eficiência aos trabalhos legislativos, evitando delongas desnecessárias quando já há consenso político formado.
  • Desobstrui a pauta do Plenário para que outros temas urgentes de interesse nacional possam ser pautados e votados.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Diminui o tempo de análise crítica e escrutínio público entre o texto aprovado em 1º turno e a redação final do 2º turno.
  • Fragiliza a prerrogativa das minorias parlamentares de mobilizarem a opinião pública ou negociarem alterações no texto constitucional.
  • Estimula a aprovação acelerada de matérias complexas sem a devida maturação cívica.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual a justificativa fática e de urgência pública para dispensar o intervalo de reflexão regimental na votação de uma alteração constitucional?
Pergunta #2: Houve tempo hábil para que os deputados e a sociedade analisassem o texto exato decorrente das emendas acolhidas no primeiro turno antes da votação final?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma ótica ética e moral, a prudência é uma virtude cardeal para o bom governo e a formulação de leis que regem a vida em sociedade. O tempo regimental de reflexão existe para prevenir a precipitação, assegurar que acordos de bastidores não sufoquem o discernimento e permitir que a sociedade civil acompanhe as decisões de impacto constitucional. A quebra de interstício, embora legalmente prevista e útil para evitar a paralisia do Estado, traz o risco moral de suprimir o debate sereno e a transparência em favor da conveniência política do momento. Princípios de verdade e justiça exigem que matérias constitucionais sejam maturadas com o devido zelo e responsabilidade com o bem comum.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007.

Apresentação: 18/12/2024
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

19/12/2024 16:02

Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.

343 SIM 99 NÃO
PL: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Minoria: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Oposição: Não PSB: Sim Maioria: Sim Governo: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim NOVO: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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