PLP 210/2024 Câmara dos Deputados Espécie: PLP Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Imagine o orçamento da sua casa: se você gasta mais do que ganha, acumula dívidas. O 'Arcabouço Fiscal' funciona como a regra de controle de gastos do governo federal brasileiro. Este projeto altera as regras dessa ferramenta. Na prática, ele mexe em como o governo mede e controla o dinheiro que entra e sai dos cofres públicos, influenciando se o Estado poderá gastar mais ou se precisará segurar os gastos em áreas como saúde, educação, obras e funcionalismo público.
🎯 Objetivo Central Declarado: Ajustar e aperfeiçoar os mecanismos da Lei Complementar nº 200/2023 para compatibilizar as metas de sustentabilidade da dívida pública com a viabilidade de execução do orçamento federal, sanando eventuais rigidezes fiscais ou reforçando instrumentos de controle de despesas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Necessidade de conferir maior previsibilidade e credibilidade às contas públicas, reduzindo o risco-país e viabilizando a queda de juros a longo prazo.
  • Aperfeiçoamento dos instrumentos de controle para evitar trajetórias insustentáveis de dívida que penalizam a economia como um todo.
  • Busca por equilíbrio orçamentário transparente que permita planejamento seguro das políticas públicas essenciais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de flexibilização indevida de parâmetros fiscais, minando a confiança dos agentes econômicos e gerando volatilidade cambial e inflacionária.
  • Possibilidade de compressão de despesas essenciais em áreas sociais prioritárias para cumprimento de metas fiscais artificiais.
  • Complexidade das regras que pode criar exceções contábeis e reduzir a transparência fiscal para o cidadão comum.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que maneira as modificações propostas no Arcabouço Fiscal protegem os pisos de saúde, educação e programas sociais para que os mais vulneráveis não arquem com o peso do ajuste orçamentário?
Pergunta #2: Quais garantias concretas o texto oferece de que o equilíbrio fiscal será atingido prioritariamente pelo corte de desperdícios e privilégios corporativos, e não por aumento de carga tributária sobre a sociedade?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral, a boa administração dos recursos públicos é um dever de mordomia e justiça. Governar é administrar bens que não pertencem aos governantes, mas à coletividade, exigindo responsabilidade com as gerações presentes e futuras para evitar o endividamento desmedido, que corrói a moeda e empobrece principalmente os vulneráveis via inflação. Por outro lado, o rigor fiscal não deve ser um fim em si mesmo que descarte a dignidade humana, a proteção à vida, aos idosos, às crianças e às famílias em situação de vulnerabilidade, que dependem diretamente de serviços essenciais prestados pelo Estado. A integridade orçamentária requer honestidade contábil, transparência sem 'pedaladas' e equilíbrio entre prudência financeira e compaixão social.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

Apresentação: 29/11/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

18/12/2024 19:39

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461.

444 SIM 16 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim PSB: Sim Minoria: Sim NOVO: Sim Oposição: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim PL: Sim Maioria: Sim Governo: Sim
18/12/2024 19:19

Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440.

137 SIM 302 NÃO
Bl MdbPsdRepPode: Não Governo: Não Oposição: Não Maioria: Não Minoria: Sim PSB: Não PL: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não NOVO: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim
17/12/2024 23:04

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445.

59 SIM 385 NÃO
Oposição: Não Governo: Não Maioria: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não Bl MdbPsdRepPode: Não Minoria: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não PSB: Não Fdr PSOL-REDE: Sim PL: Não NOVO: Não
17/12/2024 22:53

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442.

186 SIM 256 NÃO
Minoria: Sim Bl MdbPsdRepPode: Não Maioria: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não PL: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim PSB: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não NOVO: Sim Oposição: Sim Governo: Não
17/12/2024 22:42

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461.

227 SIM 233 NÃO
NOVO: Sim Minoria: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não PL: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Maioria: Não PSB: Não Bl MdbPsdRepPode: Não Governo: Não Oposição: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não
17/12/2024 22:25

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.

318 SIM 149 NÃO
Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Minoria: Não NOVO: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Governo: Sim PSB: Sim Oposição: Não Maioria: Sim PL: Não
17/12/2024 22:11

Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456.

308 SIM 148 NÃO
Bl MdbPsdRepPode: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Governo: Sim NOVO: Não PL: Não PSB: Sim Oposição: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Maioria: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Minoria: Não
17/12/2024 20:47

Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456.

75 SIM 379 NÃO
PL: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não Governo: Não Maioria: Não Bl MdbPsdRepPode: Não Minoria: Não PSB: Não Fdr PSOL-REDE: Sim NOVO: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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