REQ 4954/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este documento é um pedido para 'furar a fila' e acelerar a votação de um projeto de lei específico (o PL 3.802/2024). Em vez de o projeto passar devagar por várias comissões de deputados analisando cada detalhe ao longo de meses ou anos, a aprovação deste pedido permite que o texto vá direto para votação no Plenário, com todos os deputados reunidos. Na prática, serve para aprovar ou rejeitar uma lei com rapidez máxima.
🎯 Objetivo Central Declarado: Acelerar a deliberação legislativa do Projeto de Lei nº 3.802/2024, sob o argumento regimental de relevância e oportunidade, viabilizando sua votação célere em Plenário diante de demandas institucionais ou temporais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Permite resposta ágil e célere do Poder Legislativo a temas considerados prioritários ou urgentes
  • Evita a paralisia burocrática ou o travamento do debate em comissões por manobras protelatórias
  • Garante que o Plenário soberano da Câmara exerça diretamente o poder decisório sobre a matéria

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Reduz o tempo de amadurecimento técnico do texto e a realização de audiências públicas com a sociedade
  • Aumenta o risco de aprovação de dispositivos com vícios de redação, lacunas ou efeitos colaterais imprevistos
  • Pode ser utilizado para evitar o escrutínio público minucioso e o debate aprofundado com setores divergentes
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais motivos concretos e excepcionais justificam a queima de etapas nas comissões técnicas em vez do rito legislativo ordinário para este projeto?
Pergunta #2: Haverá garantia de transparência, prazo adequado para análise do relatório em Plenário e oportunidade para emendas que aperfeiçoem o texto antes da votação?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Do ponto de vista axiológico e ético, o uso de mecanismos regimentais de urgência exige cautela e prudência deliberativa. A celeridade processual é legítima quando visa atender a necessidades prementes da sociedade, proteger os vulneráveis ou estancar crises graves com tempestividade. Por outro lado, a supressão do debate ordinário nas comissões temáticas pode fragilizar a transparência, a maturidade da reflexão legislativa e a ampla participação social — valores essenciais para a justiça e a verdade no governo das leis. O discernimento moral exige que a pressa não sacrifique o exame meticuloso dos impactos humanos da norma pretendida.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024.

Apresentação: 17/12/2024
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

18/12/2024 19:07

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436.

299 SIM 134 NÃO
PL: Não Oposição: Não Fdr PSOL-REDE: Sim Minoria: Não NOVO: Não PSB: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Governo: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Maioria: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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