PEC 49/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Inteiro Teor Oficial (PDF)

Ementa Oficial

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Atualmente, a Constituição brasileira já impõe regras duras e avisos obrigatórios para propagandas de cigarro, bebidas alcoólicas e remédios, com o objetivo de proteger a saúde da população. Esta proposta quer colocar as apostas (incluindo as apostas esportivas, jogos online e loterias) nessa mesma categoria de produtos controlados. Na prática, a mudança permitirá que o Congresso Nacional crie leis proibindo ou limitando fortemente comerciais de 'bets' na televisão, na internet, em estádios e nas redes sociais, além de obrigar o aviso explícito dos perigos de vício e perda financeira.

🎯 Objetivo Central Declarado: Conter o avanço desenfreado da publicidade de apostas e jogos de azar, buscando mitigar a crise social provocada pelo superendividamento de famílias, a ludopatia (vício em jogos) e a exposição precoce e massiva de crianças, adolescentes e populações vulneráveis ao apelo ilusório de ganhos fáceis.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Protege crianças, jovens e famílias contra o apelo ilusório e agressivo de promessas de enriquecimento rápido
Combate o avanço da ludopatia (transtorno do jogo compulsivo), reconhecida como patologia pela medicina
Alinha o tratamento das apostas ao de outras atividades de risco à saúde física e mental, como tabaco e álcool
Reduz o superendividamento das famílias mais vulneráveis, que têm comprometido sua renda básica em plataformas de apostas

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Pode reduzir drasticamente a receita de veículos de imprensa, criadores de conteúdo e do mercado publicitário
Impacta diretamente o financiamento esportivo brasileiro, fortemente patrocinado por empresas do setor de apostas
Risco de empurrar usuários para plataformas de apostas ilegais que operam à margem de fiscalização e restrições legais
Pode ser apontado como intervenção excessiva do Estado sobre a livre concorrência e a livre iniciativa empresarial

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual o cronograma previsto para a regulamentação infraconstitucional, a fim de garantir regras claras e uniformes que protejam famílias sem gerar insegurança jurídica aos setores esportivo e publicitário?

Pergunta #2: Quais mecanismos técnicos e de cooperação internacional serão exigidos para assegurar que plataformas estrangeiras e clandestinas não continuem operando publicidade ilegal nas redes sociais no Brasil?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a ótica da dignidade humana, do valor intrínseco da família e da proteção aos fragilizados, a proliferação agressiva da publicidade de apostas atua como um vetor de corrosão moral e financeira. O apelo a jogos de azar estimula a cobiça desmedida, mina a ética do trabalho honesto e da prudência financeira, e afeta desproporcionalmente indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou fragilidade psicológica. O vício em apostas desestrutura lares, consome o sustento de crianças e gera endividamento e desespero. Do ponto de vista ético, limitar a ostentação publicitária desses serviços atende ao imperativo de proteger o vulnerável contra armadilhas de exploração e resguardar a integridade das famílias contra a ruína econômica e psíquica decorrente do estímulo à ilusão.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Apresentação: 12/12/2025

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Luciano Ducci

Partido no ato: S/P (PR)

Raimundo Santos

Partido no ato: S/P (PA)

Saulo Pedroso

Partido no ato: S/P (SP)

Rafael Brito

Partido no ato: MDB (AL)

Lucas Ramos

Partido no ato: PSB (PE)

Bandeira de Mello

Partido no ato: PSB (RJ)

Júnior Mano

Partido no ato: S/P (CE)

Heitor Schuch

Partido no ato: S/P (RS)

Merlong Solano

Partido no ato: S/P (PI)

Alexandre Lindenmeyer

Partido no ato: S/P (RS)

Toninho Wandscheer

Partido no ato: S/P (PR)

Dr. Fernando Máximo

Partido no ato: S/P (RO)

Ricardo Ayres

Partido no ato: S/P (TO)

Bacelar

Partido no ato: S/P (BA)

Cobalchini

Partido no ato: S/P (SC)

Eriberto Medeiros

Partido no ato: PSB (PE)

Vinicius Carvalho

Partido no ato: S/P (SP)

Dilceu Sperafico

Partido no ato: S/P (PR)

Leo Prates

Partido no ato: S/P (BA)

Celso Russomanno

Partido no ato: S/P (SP)

Any Ortiz

Partido no ato: S/P (RS)

Padovani

Partido no ato: S/P (PR)

Célia Xakriabá

Partido no ato: PSOL (MG)

Jadyel Alencar

Partido no ato: S/P (PI)

Célio Studart

Partido no ato: S/P (CE)

Gilson Daniel

Partido no ato: S/P (ES)

Professor Alcides

Partido no ato: S/P (GO)

Juarez Costa

Partido no ato: S/P (MT)

Beto Richa

Partido no ato: S/P (PR)

Mário Heringer

Partido no ato: PDT (MG)

Daniel Almeida

Partido no ato: S/P (BA)

Felipe Francischini

Partido no ato: S/P (PR)

Ribamar Silva

Partido no ato: S/P (SP)

José Medeiros

Partido no ato: S/P (MT)

Pinheirinho

Partido no ato: PP (MG)

Lafayette de Andrada

Partido no ato: S/P (MG)

Carlos Henrique Gaguim

Partido no ato: S/P (TO)

Gustavo Gayer

Partido no ato: PL (GO)

Roberto Monteiro Pai

Partido no ato: PL (RJ)

Pedro Campos

Partido no ato: S/P (PE)

Sanderson

Partido no ato: S/P (RS)

Jorge Solla

Partido no ato: S/P (BA)

Carla Dickson

Partido no ato: S/P (RN)

Padre João

Partido no ato: PT (MG)

Vicentinho

Partido no ato: S/P (SP)

Lídice da Mata

Partido no ato: S/P (BA)

Paulo Folletto

Partido no ato: PSB (ES)

Ronaldo Nogueira

Partido no ato: REPUBLICANOS (RS)

Zé Neto

Partido no ato: S/P (BA)

Danilo Forte

Partido no ato: S/P (CE)

Rubens Pereira Júnior

Partido no ato: S/P (MA)

Da Vitoria

Partido no ato: S/P (ES)

Vermelho

Partido no ato: S/P (PR)

Túlio Gadêlha

Partido no ato: S/P (PE)

General Girão

Partido no ato: S/P (RN)

Delegado Bruno Lima

Partido no ato: PP (SP)

Ricardo Maia

Partido no ato: S/P (BA)

Aluisio Mendes

Partido no ato: REPUBLICANOS (MA)

Alberto Fraga

Partido no ato: PMDB (DF)

Zé Haroldo Cathedral

Partido no ato: PSD (RR)

Rodrigo Estacho

Partido no ato: PSD (PR)

Emanuel Pinheiro Neto

Partido no ato: S/P (MT)

Paulão

Partido no ato: PT (AL)

Luciano Alves

Partido no ato: S/P (PR)

Coronel Assis

Partido no ato: UNIÃO (MT)

Sidney Leite

Partido no ato: PSD (AM)

André Ferreira

Partido no ato: S/P (PE)

Hildo Rocha

Partido no ato: S/P (MA)

Célio Silveira

Partido no ato: S/P (GO)

Otoni de Paula

Partido no ato: MDB (RJ)

Ricardo Guidi

Partido no ato: PL (SC)

Bia Kicis

Partido no ato: S/P (DF)

Bibo Nunes

Partido no ato: S/P (RS)

Welter

Partido no ato: S/P (PR)

Benes Leocádio

Partido no ato: S/P (RN)

Laura Carneiro

Partido no ato: S/P (RJ)

Romero Rodrigues

Partido no ato: S/P (PB)

Prof. Reginaldo Veras

Partido no ato: PV (DF)

Luiz Carlos Hauly

Partido no ato: PODE (PR)

Alencar Santana

Partido no ato: PT (SP)

Cleber Verde

Partido no ato: S/P (MA)

Márcio Jerry

Partido no ato: S/P (MA)

Afonso Motta

Partido no ato: PDT (RS)

Geraldo Resende

Partido no ato: S/P (MS)

Kim Kataguiri

Partido no ato: S/P (SP)

Jonas Donizette

Partido no ato: S/P (SP)

Márcio Honaiser

Partido no ato: S/P (MA)

Gisela Simona

Partido no ato: UNIÃO (MT)

Marcelo Crivella

Partido no ato: S/P (RJ)

Rogério Correia

Partido no ato: S/P (MG)

Stefano Aguiar

Partido no ato: S/P (MG)

Silvia Cristina

Partido no ato: S/P (RO)

Valmir Assunção

Partido no ato: S/P (BA)

André Figueiredo

Partido no ato: S/P (CE)

Reginaldo Lopes

Partido no ato: PT (MG)

Maria do Rosário

Partido no ato: S/P (RS)

Aliel Machado

Partido no ato: PSB (PR)

Dimas Gadelha

Partido no ato: PT (RJ)

Paulo Guedes

Partido no ato: S/P (MG)

Rodrigo Rollemberg

Partido no ato: S/P (DF)

Arnaldo Jardim

Partido no ato: PPS (SP)

João Daniel

Partido no ato: PT (SE)

Thiago Flores

Partido no ato: REPUBLICANOS (RO)

Pompeo de Mattos

Partido no ato: S/P (RS)

Dagoberto Nogueira

Partido no ato: S/P (MS)

Ricardo Barros

Partido no ato: PP (PR)

Damião Feliciano

Partido no ato: S/P (PB)

Covatti Filho

Partido no ato: PP (RS)

Daniela Reinehr

Partido no ato: PL (SC)

Domingos Neto

Partido no ato: S/P (CE)

Junior Lourenço

Partido no ato: S/P (MA)

Lindbergh Farias

Partido no ato: PSTU (RJ)

Marcon

Partido no ato: PT (RS)

Josias Gomes

Partido no ato: S/P (BA)

Bohn Gass

Partido no ato: S/P (RS)

Joseildo Ramos

Partido no ato: S/P (BA)

Ivoneide Caetano

Partido no ato: S/P (BA)

Fernando Mineiro

Partido no ato: PT (RN)

Dilvanda Faro

Partido no ato: S/P (PA)

Dandara

Partido no ato: S/P (MG)

Waldenor Pereira

Partido no ato: S/P (BA)

Ana Paula Lima

Partido no ato: S/P (SC)

Pedro Uczai

Partido no ato: S/P (SC)

Afonso Hamm

Partido no ato: PP (RS)

Tabata Amaral

Partido no ato: PSB (SP)

Socorro Neri

Partido no ato: S/P (AC)

Caio Vianna

Partido no ato: S/P (RJ)

Kiko Celeguim

Partido no ato: PT (SP)

Leonardo Monteiro

Partido no ato: S/P (MG)

Lêda Borges

Partido no ato: PSDB (GO)

Átila Lins

Partido no ato: S/P (AM)

Adail Filho

Partido no ato: REPUBLICANOS (AM)

Camila Jara

Partido no ato: S/P (MS)

Augusto Coutinho

Partido no ato: S/P (PE)

Julio Cesar Ribeiro

Partido no ato: S/P (DF)

Talíria Petrone

Partido no ato: PSOL (RJ)

Thiago de Joaldo

Partido no ato: PP (SE)

André Abdon

Partido no ato: S/P (AP)

José Guimarães

Partido no ato: S/P (CE)

Daniela do Waguinho

Partido no ato: UNIÃO (RJ)

Chico Alencar

Partido no ato: S/P (RJ)

Max Lemos

Partido no ato: PDT (RJ)

Leônidas Cristino

Partido no ato: PDT (CE)

Gutemberg Reis

Partido no ato: S/P (RJ)

Nilto Tatto

Partido no ato: PT (SP)

Odair Cunha

Partido no ato: PT (MG)

Luis Tibé

Partido no ato: PTdoB (MG)

Carlos Zarattini

Partido no ato: PT (SP)

Paulinho da Força

Partido no ato: SOLIDARIEDADE (SP)

Dr. Luiz Ovando

Partido no ato: S/P (MS)

Dorinaldo Malafaia

Partido no ato: S/P (AP)

Antônia Lúcia

Partido no ato: PSC (AC)

Rui Falcão

Partido no ato: S/P (SP)

Dr. Francisco

Partido no ato: S/P (PI)

Wellington Roberto

Partido no ato: S/P (PB)

Hugo Leal

Partido no ato: S/P (RJ)

Matheus Noronha

Partido no ato: PL (CE)

Delegado Éder Mauro

Partido no ato: S/P (PA)

Beto Pereira

Partido no ato: PSDB (MS)

Arthur Oliveira Maia

Partido no ato: SD (BA)

Marcelo Álvaro Antônio

Partido no ato: PSL (MG)

Felipe Becari

Partido no ato: S/P (SP)

Elcione Barbalho

Partido no ato: PMDB (PA)

Jorge Goetten

Partido no ato: S/P (SC)

Jandira Feghali

Partido no ato: S/P (RJ)

Erika Kokay

Partido no ato: PT (DF)

Reimont

Partido no ato: PT (RJ)

Messias Donato

Partido no ato: S/P (ES)

Jilmar Tatto

Partido no ato: PT (SP)

Natália Bonavides

Partido no ato: S/P (RN)

Lenir de Assis

Partido no ato: PT (PR)

Alice Portugal

Partido no ato: S/P (BA)

Alfredinho

Partido no ato: S/P (SP)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 12/12/2025

Apresentação da PEC n. 49/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Luciano Ducci (PSB/PR) e outros, que "Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica".
2

MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas 12/12/2025

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.