PLP 68/2024 Câmara dos Deputados Espécie: PLP Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto substitui cinco impostos antigos e complexos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por apenas dois tributos sobre o consumo (CBS e IBS), que funcionam como um imposto único sobre o valor que cada produto ganha ao ser produzido e vendido. Para o cidadão comum, o objetivo é que o imposto passe a ser cobrado onde a pessoa consome o produto, e não onde ele foi fabricado, acabando com a guerra fiscal entre estados. O projeto também zera impostos de alimentos essenciais da cesta básica, prevê a devolução de parte dos impostos pagos para famílias mais pobres e cria uma taxa extra sobre produtos nocivos à saúde e à natureza (como cigarros e bebidas alcoólicas).
🎯 Objetivo Central Declarado: Resolver a excessiva complexidade, a insegurança jurídica e a litigiosidade do sistema tributário brasileiro sobre o consumo, eliminando a cumulatividade de tributos ('imposto sobre imposto'), desonerando exportações e investimentos, e reduzindo o chamado 'Custo Brasil' por meio de regras uniformes e cobrança no destino.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Simplificação drástica do sistema tributário, reduzindo o tempo e os custos das empresas com obrigações acessórias e litígios jurídicos.
  • Fim da cumulatividade e transparência no valor real dos tributos embutidos nas notas fiscais para o consumidor.
  • Desoneração integral de itens essenciais de alimentação e criação do mecanismo de cashback para socorrer diretamente a população em situação de vulnerabilidade.
  • Eliminação da guerra fiscal predatória entre estados e atração de investimentos produtivos com a desoneração de investimentos e exportações.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de elevação expressiva da carga tributária sobre o setor de serviços, que é o maior empregador formal do país.
  • Incerteza sobre a alíquota padrão resultante, que analistas apontam que poderá ficar entre as maiores do mundo para o modelo de imposto sobre valor agregado.
  • Concentração excessiva de poder arrecadatório e decisório no Comitê Gestor do IBS, potencialmente enfraquecendo a autonomia orçamentária de municípios e estados.
  • Complexidade do período de transição de quase uma década, no qual coexistirão o sistema antigo e o novo.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais travas orçamentárias expressas serão incluídas no texto para garantir que a alíquota final do IVA não aumente a carga tributária global sobre as famílias e pequenas empresas?
Pergunta #2: Como será resguardada a ampla acessibilidade e a eficiência cadastral para que o cashback de tributos alcance realmente os mais vulneráveis sem gerar novas burocracias ou custos operacionais desmedidos?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da ética e da justiça social, a justiça tributária é um imperativo moral: tributar não deve ser um ato confiscatório nem onerar desproporcionalmente os mais necessitados. A tributação sobre o consumo no Brasil historicamente pesa mais sobre as famílias de menor renda. Nesse sentido, medidas como a isenção total sobre itens alimentícios fundamentais e a criação de mecanismos de devolução (cashback) para os vulneráveis convergem com os princípios de preservação da dignidade humana e proteção ao sustento das famílias. Por outro lado, o valor ético da transparência e da verdade exige clareza sobre a alíquota final que recairá sobre o cidadão, evitando que a unificação resulte em um aumento disfarçado da carga tributária total suportada pelo trabalhador e pelos pequenos prestadores de serviços. O princípio da moderação no uso do poder coercitivo estatal demanda vigilância para que o Imposto Seletivo não se transforme em mero instrumento arrecadatório punitivo e para que o Comitê Gestor não crie estruturas burocráticas distantes do controle democrático e da soberania popular.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Apresentação: 25/04/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

17/12/2024 18:46

Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.

314 SIM 117 NÃO
Governo: Sim Maioria: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim PSB: Sim Minoria: Não Oposição: Não PL: Não Bl MdbPsdRepPode: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim NOVO: Não
17/12/2024 18:35

Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.

18 SIM 328 NÃO
PL: Obstrução Fdr PSOL-REDE: Não NOVO: Obstrução PSB: Não Governo: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não Minoria: Obstrução Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não Oposição: Obstrução Bl MdbPsdRepPode: Não Maioria: Não
17/12/2024 18:27

Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.

324 SIM 123 NÃO
Bl MdbPsdRepPode: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Governo: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim NOVO: Não PL: Não Minoria: Não PSB: Sim Maioria: Sim Oposição: Não
17/12/2024 17:15

Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407.

118 SIM 289 NÃO
Minoria: Sim PSB: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não Oposição: Sim PL: Sim Bl MdbPsdRepPode: Não Fdr PSOL-REDE: Não Governo: Não Maioria: Não NOVO: Sim
16/12/2024 21:03

Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278.

46 SIM 232 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não Bl MdbPsdRepPode: Não Governo: Não PSB: Não Maioria: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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