REQ 4140/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024, que “Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.”

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Trata-se de um pedido para furar a fila normal de votação do Congresso e votar rapidamente um projeto sobre regras de impostos para bancos. Em termos práticos, quando um cliente não paga o que deve ao banco, a lei permite que o banco considere esse valor como prejuízo e deduza esse prejuízo dos impostos federais que precisa pagar. O projeto que tramita em urgência visa ajustar como e quando essas deduções fiscais acontecem. A aprovação deste requerimento faz com que os deputados votem o tema direto no Plenário, sem passar pelo debate mais aprofundado nas comissões técnicas especializadas.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo regimental é conferir celeridade à tramitação do PL 3.802/2024, permitindo que a regulamentação do tratamento tributário de perdas de crédito das instituições financeiras seja definida com rapidez pelo Poder Legislativo.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Confere celeridade à definição de regras tributárias claras, o que traz segurança jurídica ao sistema financeiro e ao crédito nacional.
  • Alinhar e aperfeiçoar regras contábeis e fiscais sobre inadimplência pode facilitar a gestão de risco e baratear a concessão de novos financiamentos na economia.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • A tramitação em urgência atropela a análise detalhada nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
  • Risco de aprovação de renúncias ou deduções fiscais sem ampla transparência quanto ao impacto financeiro e orçamentário para os cofres públicos.
  • Sensação de disparidade ética entre a facilidade de articulação para o setor bancário frente às demandas de desoneração da população mais carente.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é a justificativa de interesse público urgente para dispensar o debate do PL 3.802/2024 na Comissão de Finanças e Tributação?
Pergunta #2: Existe estimativa oficial da Receita Federal sobre o impacto na arrecadação que essas mudanças tributárias para o setor financeiro podem causar?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e do bem comum, a calibragem das regras tributárias do sistema bancário exige vigilância quanto ao princípio da justiça fiscal e da transparência. Enquanto famílias e pequenas empresas enfrentam uma carga tributária pesada e rigorosas cobranças em situações de endividamento, alterações nas regras de dedução de perdas bancárias não devem configurar privilégios setoriais ocultos ou assimetria legal em detrimento dos vulneráveis. A utilização do mecanismo de urgência regimental reduz o tempo de escrutínio público e de debate aprofundado sobre o impacto dessa renúncia ou diferimento fiscal nas contas públicas e nos programas sociais essenciais.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024, que “Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.”

Apresentação: 08/10/2024
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

17/12/2024 16:17

Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 244; Não: 115; Total: 359.

244 SIM 115 NÃO
NOVO: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim PSB: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Minoria: Não Fdr PSOL-REDE: Não Oposição: Não Governo: Sim Maioria: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim PL: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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