REQ 4933/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Pronta para Pauta
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 4.870/2024.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este requerimento funciona como um 'atalho' regimental dentro da Câmara. Em condições normais, um projeto de lei precisa passar por várias comissões de especialistas e audiências públicas antes de ir para votação final. Se este pedido de urgência for aprovado, o Projeto de Lei 4.870/2024 ganha prioridade absoluta e pode ser votado imediatamente por todos os deputados no Plenário, encurtando prazos e acelerando a decisão.
🎯 Objetivo Central Declarado: Conferir celeridade à deliberação do Projeto de Lei nº 4.870/2024, assegurando prioridade em sua apreciação e viabilizando sua votação direta no Plenário da Câmara dos Deputados.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Permite uma resposta ágil e célere do Poder Legislativo a demandas consideradas relevantes ou urgentes
  • Evita que projetos prioritários fiquem retidos em trâmites burocráticos prolongados ou manobras protelatórias nas comissões

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Reduz o espaço de aperfeiçoamento técnico e discussão aprofundada característico das comissões temáticas
  • Diminui a previsibilidade e o tempo hábil para que a sociedade civil organizada e os cidadãos opinem sobre o texto final
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é a justificativa fática e emergencial que fundamenta a dispensa do rito regular de comissões para o PL 4.870/2024?
Pergunta #2: Haverá garantia de publicação prévia e transparente do relatório final com tempo suficiente para que a sociedade e os parlamentares analisem seu impacto antes da votação?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma perspectiva de integridade ética, prudência governamental e dignidade humana, a celeridade legislativa deve sempre guardar equilíbrio com o dever de prudência e deliberação cuidadosa. A rapidez processual pode ser virtuosa quando visa atender com tempestividade a emergências ou proteger cidadãos vulneráveis. Contudo, o recurso sistemático a regimes de urgência exige cautela para não esvaziar o debate público, suprimir o tempo necessário de reflexão e mitigar a transparência perante as famílias e a sociedade. Decisões legislativas que impactam a comunidade demandam verdade, prudência e ampla oportunidade de escrutínio moral das consequências.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 4.870/2024.

Apresentação: 16/12/2024
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

16/12/2024 22:21

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454.

314 SIM 140 NÃO
Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Oposição: Não Governo: Sim PL: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Minoria: Não Bl MdbPsdRepPode: Sim PSB: Sim NOVO: Não Maioria: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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