PL 4120/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto cria um sistema para que a Polícia Federal, as polícias estaduais e os órgãos de inteligência trabalhem juntos de forma oficial contra grandes facções que operam além das fronteiras brasileiras (como no tráfico internacional de drogas e armas). Ele também busca proteger juridicamente os policiais que atuam nessas operações perigosas para que não sejam punidos injustamente por ações legítimas de confronto ou investigação, além de criar regras e punições mais duras na lei penal para membros de quadrilhas internacionais.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a fragmentação e a falta de coordenação entre as forças de segurança dos estados e da União no enfrentamento a facções com atuação internacional, além de mitigar a insegurança jurídica vivenciada por agentes de segurança pública durante investigações e operações táticas contra o crime organizado complexo.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Promove sinergia real e compartilhamento de inteligência entre União e Estados, superando rivalidades corporativas e operacionais.
  • Proporciona maior respaldo jurídico e funcional para agentes públicos que enfrentam criminosos armados com poderio bélico de guerra.
  • Endurece o combate a redes financeiras e logísticas transnacionais que alimentam a violência interna no país.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de que as cláusulas de segurança jurídica enfraqueçam o controle da legalidade e a responsabilização por abusos policiais.
  • Possível interferência indevida da União na autonomia operacional e administrativa das polícias dos Estados-membros.
  • Risco de invasão desproporcional à privacidade civil caso os instrumentos de inteligência e vigilância não tenham controle judicial estrito.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que maneira o projeto assegura a proteção operacional dos policiais sem enfraquecer o controle do Ministério Público sobre eventuais abusos de autoridade?
Pergunta #2: Quais mecanismos concretos de governança orçamentária serão instituídos para que estados menores não fiquem subordinados financeiramente à União nas operações integradas?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da preservação da ordem e da vida, o combate enérgico às organizações criminosas transnacionais é imperativo moral, visto que o narcotráfico e o contrabando de armas destroem famílias, corrompem a juventude e exploram comunidades vulneráveis. O Estado tem o dever ético de exercer a autoridade legítima para proteger os inocentes. Contudo, essa força estatal deve ser contrabalanceada pelo princípio da justiça, da verdade e do devido processo legal: as garantias de 'segurança jurídica' aos agentes não podem converter-se em salvo-conduto para abusos de poder ou impunidade em eventuais violações de direitos fundamentais.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências.

Apresentação: 29/10/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

12/12/2024 17:26

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 280; Não: 78; Total: 358.

280 SIM 78 NÃO
PL: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não Minoria: Sim Oposição: Sim NOVO: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Bl MdbPsdRepPode: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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