PL 1637/2019 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Quando uma pessoa comete um crime, mas a perícia médica constata que ela possui uma doença mental grave que a impedia totalmente de entender o que estava fazendo (chamada juridicamente de 'inimputável'), a Justiça não aplica uma pena comum de prisão, mas sim uma 'medida de segurança' (internação em hospital psiquiátrico de custódia ou tratamento ambulatorial). Este projeto busca atualizar as regras do Código Penal sobre quando e como o juiz deve determinar essa internação ou tratamento, buscando harmonizar a segurança da sociedade com o tratamento médico adequado ao doente mental.
🎯 Objetivo Central Declarado: Ajustar os critérios de aplicação da medida de segurança no Código Penal, resolvendo o descompasso histórico entre o modelo punitivo tradicional e as diretrizes modernas de saúde mental (como a Lei Antimanicomial nº 10.216/2001), além de conferir balizas claras ao juiz quanto à periculosidade real e à necessidade médica do tratamento.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Permite adequar a resposta judicial à gravidade clínica do quadro psiquiátrico, e não unicamente ao tipo abstrato de pena previsto na lei penal de 1940.
  • Promove o respeito aos direitos humanos ao evitar internações asilares desnecessárias e desumanizantes quando o tratamento ambulatorial for clinicamente viável e seguro.
  • Alinha o Código Penal à jurisprudência contemporânea e à legislação de proteção em saúde mental.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de sensação de impunidade ou desproteção social caso ocorra abrandamento indevido de custódia em crimes graves com histórico de violência.
  • Falta de infraestrutura da rede pública de atenção psicossocial (CAPS) nos municípios para acolher e fiscalizar com segurança pacientes judiciários em tratamento ambulatorial.
  • Possível aumento de sobrecarga para as famílias, que muitas vezes não dispõem de suporte estatal nem recursos para conter crises graves no ambiente doméstico.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta assegura que a rede pública de saúde (SUS/CAPS) tenha estrutura e equipes multidisciplinares suficientes para acompanhar com segurança os inimputáveis fora do ambiente hospitalar?
Pergunta #2: Quais garantias e protocolos de proteção foram previstos para resguardar a integridade das famílias e da sociedade civil diante de indivíduos com histórico de crimes violentos submetidos a tratamento ambulatorial?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade da pessoa humana, o tratamento dispensado aos enfermos mentais em conflito com a lei é um dos testes morais mais agudos de uma sociedade civilizada. A doutrina humanitária e a ética cristã reconhecem que o enfermo mental é um vulnerável que demanda compaixão, cuidado médico e redenção, não devendo ser submetido a condições degradantes ou ao esquecimento institucional perpétuo. Simultaneamente, a justiça requer a salvaguarda da comunidade e a proteção das vítimas e potenciais vulneráveis contra atos lesivos. O equilíbrio axiológico exige que a medida de segurança tenha caráter genuinamente terapêutico e protetivo, evitando tanto a crueldade do encarceramento manicomial desumanizado quanto a desassistência imprudente que exponha a família e a sociedade a novos agravos.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

Apresentação: 20/03/2019
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

12/12/2024 16:44

Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.

196 SIM 84 NÃO
Oposição: Sim PL: Sim Minoria: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não NOVO: Sim
12/12/2024 16:38

Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335.

228 SIM 107 NÃO
Maioria: Não NOVO: Sim Oposição: Sim Minoria: Sim PL: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
12/12/2024 16:23

Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262.

183 SIM 79 NÃO
Fdr PT-PCdoB-PV: Não PL: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Minoria: Sim NOVO: Sim Oposição: Sim
12/12/2024 16:17

Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.

229 SIM 106 NÃO
Minoria: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não Maioria: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Bl MdbPsdRepPode: Liberado NOVO: Sim PL: Sim Oposição: Sim
12/12/2024 16:08

Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262.

176 SIM 86 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Não Minoria: Sim PL: Sim Oposição: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não Maioria: Não NOVO: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
12/12/2024 16:02

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.

238 SIM 111 NÃO
Maioria: Não Minoria: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não NOVO: Sim Oposição: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim PL: Sim Bl MdbPsdRepPode: Liberado Fdr PSOL-REDE: Não
12/12/2024 15:51

Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 227; Total: 317.

90 SIM 227 NÃO
NOVO: Não PL: Não Minoria: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não Maioria: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Oposição: Não Bl MdbPsdRepPode: Liberado
12/12/2024 15:14

Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358.

108 SIM 248 NÃO
Minoria: Não PL: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não NOVO: Não Oposição: Não Governo: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim
12/12/2024 14:46

Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.

90 SIM 247 NÃO
Bl MdbPsdRepPode: Não Fdr PSOL-REDE: Sim Maioria: Sim NOVO: Não PL: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não Oposição: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Minoria: Não Governo: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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