REQ 4906/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Pronta para Pauta
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer urgência para a apreciação do PL 5352/2023

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este requerimento funciona como um 'pedido de fura-fila' regimental para acelerar a votação do Projeto de Lei 5352/2023. Quando um requerimento de urgência é aprovado pelos deputados, o projeto de lei não precisa esperar a análise detalhada e os debates das comissões temáticas regulares, podendo ser votado diretamente por todos os deputados no Plenário. Na prática, acelera a decisão política sobre a lei proposta, mas reduz o tempo de estudo técnico e participação da sociedade.
🎯 Objetivo Central Declarado: Acelerar a tramitação legislativa do PL 5352/2023, permitindo sua apreciação prioritária e direta pelo Plenário da Câmara dos Deputados sem a necessidade de cumprir todos os prazos regimentais ordinários nas comissões de mérito.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Permite celeridade legislativa caso o tema do PL 5352/2023 demande resposta tempestiva por parte do Parlamento.
  • Evita a paralisia decisória e o prolongamento indefinido de pautas legislativas relevantes.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Reduz o espaço para audiências públicas, pareceres técnicos e participação da sociedade civil.
  • Pode induzir à aprovação de legislações com falhas técnicas, contradições ou impactos fiscais e sociais imprevistos devido à pressa na deliberação.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é a justificativa concreta e factual de emergência pública que justifica dispensar o debate prévio do PL 5352/2023 nas comissões temáticas competentes?
Pergunta #2: Haverá garantia de publicação prévia de eventuais relatórios ou substitutivos com antecedência razoável para conhecimento da população antes da votação em Plenário?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral voltada à justiça, à verdade e à prudência deliberativa, o uso de regimes de urgência exige discernimento criterioso. Por um lado, a agilidade do Poder Legislativo é louvável quando se trata de responder a situações emergenciais que afetam a dignidade humana, a segurança pública ou a proteção imediata de vulneráveis. Por outro lado, a prudência bíblica e moral adverte contra decisões precipitadas ('o apressado comete erro', conforme Provérbios 19:2). Quando a tramitação ordinária é encurtada excessivamente, compromete-se o debate transparente, a escuta da sociedade civil e o escrutínio minucioso dos efeitos secundários da legislação, gerando riscos de insegurança jurídica ou aprovação de medidas sem a devida maturidade ética.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer urgência para a apreciação do PL 5352/2023

Apresentação: 12/12/2024
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

12/12/2024 14:12

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; Não: 51; Total: 372.

321 SIM 51 NÃO
Bl MdbPsdRepPode: Sim Governo: Sim PL: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Oposição: Liberado PSB: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Minoria: Liberado Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Maioria: Sim NOVO: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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