REQ 4890/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Aguardando Deliberação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer Urgência para o Projeto de Lei 4911/23, que “Regulamenta a Profissão de Alpinismo Industrial".

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Trata-se de um pedido para furar a fila normal de votação do Congresso. Em vez de passar por discussões detalhadas e audiências públicas em várias comissões especializadas, o projeto que cria regras e exigências para o trabalho dos alpinistas industriais (profissionais que realizam manutenção, limpeza ou pintura em locais altos usando cordas) poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara.
🎯 Objetivo Central Declarado: Acelerar a tramitação legislativa do PL 4911/2023 para instituir rapidamente um marco legal e formal para a profissão de alpinista industrial, sob a alegação de necessidade de segurança jurídica e proteção laboral para essa categoria de alto risco.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Acelera a criação de proteções legais específicas para trabalhadores submetidos a condições extremas e perigosas de trabalho.
  • Busca padronizar critérios de formação técnica e segurança, visando reduzir acidentes graves e fatais.
  • Proporciona maior reconhecimento e segurança jurídica à categoria de alpinistas industriais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • O rito de urgência dispensa audiências públicas aprofundadas, prejudicando a escuta de empresas de pequeno porte e de trabalhadores autônomos.
  • Regulamentações profissionais votadas às pressas correm o risco de criar reservas artificiais de mercado e encargos desproporcionais.
  • Pode sobrepor exigências burocráticas a normas técnicas e trabalhistas que já operam e fiscalizam o trabalho em altura (ex.: NR-35).
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é o motivo emergencial que justifica votar a regulamentação do alpinismo industrial em regime de urgência, em vez de debater tecnicamente seus impactos nas comissões temáticas?
Pergunta #2: A proposta prevê salvaguardas para que as exigências de capacitação não inviabilizem o sustento de profissionais que já trabalham há anos no setor?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e do valor inalienável da vida, a atividade de acesso por corda lida diariamente com risco iminente de quedas e fatalidades, o que confere legitimidade moral ao anseio por padrões rigorosos de segurança e proteção física dos trabalhadores e de suas famílias. Por outro lado, a ética da justiça e da liberdade exige cautela com o uso de ritos sumários (urgência): suprimir o debate detalhado nas comissões pode resultar na aprovação apressada de exigências cartoriais ou corporativistas excessivas, criando barreiras que excluem pais de família humildes do mercado de trabalho sob o pretexto de regulação.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer Urgência para o Projeto de Lei 4911/23, que “Regulamenta a Profissão de Alpinismo Industrial".

Apresentação: 11/12/2024
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

12/12/2024 13:32

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 334; Não: 16; Total: 350.

334 SIM 16 NÃO
Bl MdbPsdRepPode: Sim Maioria: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim NOVO: Não Minoria: Liberado PL: Sim Governo: Sim Oposição: Liberado

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. Nenhum evento registrado.