PL 3976/2020 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

A proposta cria uma espécie de 'lista' ou banco de dados oficial que reúne informações sobre pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Na prática, a intenção é permitir que autoridades e instituições que cuidam de crianças saibam quem já cometeu esses crimes, impedindo que essas pessoas voltem a ter contato próximo ou trabalhar em creches, escolas e abrigos.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a vulnerabilidade das crianças diante da reincidência de abusadores sexuais e suprir a carência de um sistema integrado e célere de consulta a antecedentes específicos que impeça agressores de atuarem em ambientes infanto-juvenis.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Efetivação do mandamento constitucional de prioridade absoluta e proteção integral à infância (Art. 227 da CF).
  • Prevenção qualificada da reincidência criminal e facilitação do monitoramento por parte das forças policiais.
  • Maior segurança para pais e gestores escolares no processo de contratação e vigilância em ambientes frequentados por menores.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de violação de garantias individuais caso o cadastro seja aberto irrestritamente ao público, fomentando linchamentos e inviabilizando a reintegração social.
  • Potencial conflito com o princípio constitucional de vedação a penas de caráter perpétuo, a depender da temporalidade da permanência dos dados no sistema.
  • Possibilidade de erros cadastrais ou vazamentos de dados causarem danos irreparáveis a indivíduos indevidamente listados.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: O acesso a esse cadastro será estritamente regulado e limitado a autoridades e gestores de ambientes infantis, a fim de evitar vigilante linchamento e preservar o devido processo legal?
Pergunta #2: Quais mecanismos e prazos estão previstos para a atualização ou exclusão de dados após a reabilitação penal, respeitando a vedação constitucional a penas perpétuas sem desproteger a infância?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral judaico-cristã, a proteção da infância e da inocência dos vulneráveis é um imperativo absoluto e sagrado. A sociedade e o Estado têm a obrigação intransigente de resguardar os indefesos contra a violência e a predação moral ou física. Paralelamente, a justiça deve manter a retidão processual: embora a segurança das crianças seja prioridade inegociável, a gestão do cadastro deve evitar excessos de justiçamento sumário ou vigilante, preservando a verdade judicial comprovada e os limites do poder punitivo estatal para não ferir a dignidade intrínseca da pessoa humana.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentação: 29/07/2020
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

12/12/2024 11:49

Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366.

267 SIM 85 NÃO
NOVO: Sim Oposição: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Liberado Bl MdbPsdRepPode: Liberado PL: Sim Minoria: Sim PSB: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Liberado Fdr PSOL-REDE: Não Governo: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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