PL 1342/2019 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Atualmente, quem entra ou permanece na casa de alguém sem autorização comete o crime de invasão ou violação de domicílio, que hoje possui penas consideradas brandas em muitos casos (frequentemente tratadas como infrações de menor potencial ofensivo, com detenção de 1 a 3 meses ou multa no caso simples). O projeto quer mudar isso, criando regras mais duras e aumentando o tempo de prisão para quem invade a casa alheia, especialmente em circunstâncias que tragam maior perigo ou violência aos moradores.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado do projeto é coibir a invasão de domicílio e reforçar a segurança jurídica e física dos lares brasileiros, desestimulando a criminalidade por meio do aumento do rigor punitivo e conferindo maior proteção à intimidade e à integridade dos residentes.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reforça a garantia constitucional de que a casa é asilo inviolável do indivíduo (art. 5º, XI, da CF/88).
  • Gera maior efeito dissuasório contra invasores, assaltantes e agressores que violam a privacidade familiar.
  • Atende ao anseio social por maior rigor em relação a crimes que abalam a paz e a segurança no interior das residências.
  • Permite que condutas graves não sejam tratadas de forma excessivamente branda como infrações de menor potencial ofensivo.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • O simples aumento de pena abstrata nem sempre se traduz em redução efetiva da criminalidade sem melhoria na investigação e policiamento ostensivo.
  • Risco de agravar a sobrelotação do sistema carcerário sem promover a devida ressocialização.
  • Possibilidade de tipificação desproporcional em conflitos familiares, contratuais ou de posse civil que poderiam ser resolvidos em outras esferas judiciais.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que maneira o projeto assegura a proporcionalidade das novas penas em relação a outros crimes graves contra a pessoa no Código Penal?
Pergunta #2: Quais salvaguardas foram incluídas para evitar que conflitos puramente cíveis de posse ou disputas familiares sejam indevidamente criminalizados sob as novas regras mais severas?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma perspectiva ética e moral focada na dignidade humana e na preservação da família, o lar é compreendido como um santuário de paz, refúgio e intimidade, essencial para o pleno desenvolvimento dos filhos e a segurança dos vulneráveis (crianças, mulheres e idosos). A violação do espaço doméstico representa não apenas um dano patrimonial, mas uma agressão psicológica profunda à paz interior das famílias. Princípios de justiça e proteção aos indefesos justificam a intervenção da autoridade legítima para punir a violência e a usurpação da paz doméstica. Por outro lado, a ética da justiça exige proporcionalidade nas sanções, assegurando que o aumento de pena sirva como freio à delinquência sem descuidar das garantias de devido processo legal e evitando criminalizações desmedidas em disputas possessórias de natureza puramente cível.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.

Apresentação: 12/03/2019
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

11/12/2024 17:55

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.

38 SIM 13 NÃO
UNIÃO: Sim REPUBLICANOS: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não Oposição: Sim PL: Sim Maioria: Não Minoria: Sim
10/12/2024 15:50

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.

15 SIM 29 NÃO
Minoria: Não Oposição: Não PL: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim PSD: Não NOVO: Não PODE: Não Fdr PSOL-REDE: Sim Governo: Sim UNIÃO: Não REPUBLICANOS: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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