REQ 239/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Solicita que seja convocada a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, para prestar esclarecimentos a respeito da exibição de um filme contendo conteúdo sexual explícito e pornográfico, aos alunos da Escola Estadual Barão do Rio Branco, situada em Macapá/AP.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este pedido quer obrigar a Ministra dos Direitos Humanos a ir pessoalmente à Câmara dos Deputados para explicar por que um filme com cenas de sexo explícito teria sido transmitido para alunos de uma escola estadual no Amapá. Na prática, se o requerimento for aprovado pela Comissão ou pelo Plenário, a ministra terá o dever legal de comparecer e responder às perguntas dos deputados sobre a responsabilidade do governo federal no episódio.
🎯 Objetivo Central Declarado: Fiscalizar a conduta e as políticas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, apurar eventuais violações aos direitos de crianças e adolescentes na rede de ensino público e cobrar responsabilidades sobre a exposição de menores a conteúdos de natureza sexual explícita.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Exercício indispensável da função fiscalizadora do Poder Legislativo sobre ações ou omissões do Poder Executivo.
  • Salvaguarda do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contra a exposição de menores a conteúdos impróprios sem consentimento dos responsáveis.
  • Exigência de transparência pública sobre a destinação de recursos e diretrizes federais em atividades escolares e culturais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de uso político-partidário do instrumento de convocação para fins de desgaste eleitoral ou polarização ideológica.
  • Possível invasão de competências da esfera estadual, uma vez que a escola citada pertence à rede pública estadual do Amapá e não diretamente ao Ministério federal.
  • Convocação formal pode ser considerada desproporcional antes de pedidos formais de informação por escrito (RIC).
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Existem indícios materiais de que o Ministério dos Direitos Humanos financiou ou autorizou expressamente a exibição desse conteúdo na escola estadual mencionada?
Pergunta #2: Quais medidas concretas a comissão pretende adotar para assegurar que as normas de classificação indicativa e proteção à infância sejam respeitadas em projetos culturais nas escolas públicas?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, a proteção integral da infância e da juventude é um imperativo moral inegociável. A integridade psicológica, o desenvolvimento moral saudável e o respeito à autoridade e confiança dos pais demandam salvaguardas rigorosas contra a exposição precoce ou indevida de menores a materiais pornográficos no ambiente escolar. Do ponto de vista da verdade e da justiça, a fiscalização transparente exercida pelos representantes eleitos é ferramenta legítima para resguardar vulneráveis e prevenir o uso inadequado do aparelho estatal na promoção de conteúdos impróprios para a idade escolar.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Solicita que seja convocada a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, para prestar esclarecimentos a respeito da exibição de um filme contendo conteúdo sexual explícito e pornográfico, aos alunos da Escola Estadual Barão do Rio Branco, situada em Macapá/AP.

Apresentação: 02/12/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

11/12/2024 16:17

Rejeitado o Requerimento. Resultado: 5 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 16 votos.

5 SIM 11 NÃO
Oposição: Sim Minoria: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Maioria: Não PL: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não REPUBLICANOS: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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