PEC 48/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Inteiro Teor Oficial (PDF)

Ementa Oficial

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

💡

Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Hoje em dia, na regra do serviço público, uma pessoa só pode ter dois empregos públicos ao mesmo tempo se for professora (dois cargos de aula ou um de aula e outro técnico) ou profissional de saúde (como médicos e enfermeiros). Profissionais que trabalham nas escolas em outras funções pedagógicas ou de apoio (como pedagogos, psicopedagogos, orientadores educacionais ou técnicos escolares) são proibidos por lei de ter dois vínculos públicos, mesmo que os horários não coincidam. Esta PEC propõe abrir a mesma exceção para esses outros profissionais da educação.

🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa corrigir o que seus autores e defensores consideram uma assimetria no tratamento de profissionais que compõem o ecossistema educacional, permitindo que servidores da área pedagógica e de suporte possam complementar suas rendas e suprir a carência de mão de obra técnica nas redes públicas de ensino.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Isonomia com a área da saúde, que já permite a acumulação de dois vínculos para profissões regulamentadas do setor
Valorização remuneratória e aproveitamento de pessoal qualificado em municípios e regiões com escassez de especialistas em educação
Reconhecimento de que a comunidade escolar vai além da docência direta, envolvendo suporte multidisciplinar indispensável

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de sobrecarga física e mental do servidor, gerando absenteísmo, licenças médicas e queda no rendimento do trabalho
Possibilidade de esvaziamento da regra constitucional de dedicação integral e concentração de vagas em poucos servidores em detrimento de novas contratações
Ambiguidade semântica da expressão 'outros profissionais da área da educação', o que pode gerar litígios judiciais sobre quais carreiras estão de fato autorizadas

📢

Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais categorias profissionais específicas serão contempladas pela expressão 'outros profissionais da área da educação' e como será garantida a delimitação técnica dessas funções?

Pergunta #2: Que mecanismos de controle e limite de jornada semanal conjunta serão adotados para assegurar que a qualidade do atendimento pedagógico e a saúde do trabalhador não sejam prejudicadas?

⚖️

Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, o trabalho é fonte de sustento, realização pessoal e amparo da família. Permitir que profissionais qualificados da educação exerçam plenamente suas vocações sem restrições desproporcionais respeita a justiça retributiva e busca valorizar quem atua no desenvolvimento moral e cognitivo de crianças e jovens. Todavia, a ética da responsabilidade impõe ponderar os limites da capacidade física e psicológica do trabalhador: jornadas duplas exaustivas podem comprometer o tempo de convívio familiar, o bem-estar físico e a qualidade do atendimento oferecido aos estudantes vulneráveis que dependem do sistema público de ensino. A administração dos talentos e do tempo público requer discernimento para evitar tanto a precarização quanto o esgotamento dos agentes escolares.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Apresentação: 10/12/2025

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Daniela do Waguinho

Partido no ato: UNIÃO (RJ)

Dayany Bittencourt

Partido no ato: UNIÃO (CE)

Laura Carneiro

Partido no ato: S/P (RJ)

Bandeira de Mello

Partido no ato: PSB (RJ)

Marcos Soares

Partido no ato: DEM (RJ)

Silvye Alves

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Enfermeira Rejane

Partido no ato: PCdoB (RJ)

Antônia Lúcia

Partido no ato: PSC (AC)

Dani Cunha

Partido no ato: S/P (RJ)

Sargento Portugal

Partido no ato: S/P (RJ)

Lídice da Mata

Partido no ato: S/P (BA)

Gutemberg Reis

Partido no ato: S/P (RJ)

Marreca Filho

Partido no ato: S/P (MA)

Juarez Costa

Partido no ato: S/P (MT)

Maria do Rosário

Partido no ato: S/P (RS)

Pezenti

Partido no ato: S/P (SC)

Helio Lopes

Partido no ato: PL (RJ)

Ribamar Silva

Partido no ato: S/P (SP)

Roberto Duarte

Partido no ato: S/P (AC)

Alex Santana

Partido no ato: REPUBLICANOS (BA)

Alencar Santana

Partido no ato: PT (SP)

Jandira Feghali

Partido no ato: S/P (RJ)

Tarcísio Motta

Partido no ato: S/P (RJ)

Altineu Côrtes

Partido no ato: PR (RJ)

Antonio Carlos Rodrigues

Partido no ato: PL (SP)

Ana Paula Lima

Partido no ato: S/P (SC)

Bia Kicis

Partido no ato: S/P (DF)

General Pazuello

Partido no ato: PL (RJ)

Gabriel Mota

Partido no ato: REPUBLICANOS (RR)

Hercílio Coelho Diniz

Partido no ato: S/P (MG)

Luiz Lima

Partido no ato: S/P (RJ)

Jadyel Alencar

Partido no ato: S/P (PI)

Wilson Santiago

Partido no ato: S/P (PB)

Márcio Honaiser

Partido no ato: S/P (MA)

Alexandre Guimarães

Partido no ato: S/P (TO)

Pedro Westphalen

Partido no ato: S/P (RS)

Rodrigo Valadares

Partido no ato: S/P (SE)

Meire Serafim

Partido no ato: S/P (AC)

Rubens Pereira Júnior

Partido no ato: S/P (MA)

Luis Carlos Gomes

Partido no ato: REPUBLICANOS (RJ)

Luciano Vieira

Partido no ato: S/P (RJ)

David Soares

Partido no ato: UNIÃO (SP)

Ricardo Abrão

Partido no ato: S/P (RJ)

Rafael Simoes

Partido no ato: S/P (MG)

Bebeto

Partido no ato: S/P (RJ)

Adail Filho

Partido no ato: REPUBLICANOS (AM)

João Carlos Bacelar

Partido no ato: S/P (BA)

Dr. Zacharias Calil

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Celso Russomanno

Partido no ato: S/P (SP)

Marcelo Crivella

Partido no ato: S/P (RJ)

Julio Cesar Ribeiro

Partido no ato: S/P (DF)

Jorge Braz

Partido no ato: REPUBLICANOS (RJ)

Marcos Pereira

Partido no ato: REPUBLICANOS (SP)

Max Lemos

Partido no ato: PDT (RJ)

Otoni de Paula

Partido no ato: MDB (RJ)

Cabo Gilberto Silva

Partido no ato: S/P (PB)

Mauricio Neves

Partido no ato: PP (SP)

Daniel Trzeciak

Partido no ato: PSDB (RS)

Damião Feliciano

Partido no ato: S/P (PB)

Roberto Monteiro Pai

Partido no ato: PL (RJ)

Diego Garcia

Partido no ato: PODE (PR)

Clarissa Tércio

Partido no ato: S/P (PE)

Dandara

Partido no ato: S/P (MG)

Magda Mofatto

Partido no ato: PRD (GO)

Mário Heringer

Partido no ato: PDT (MG)

Carla Dickson

Partido no ato: S/P (RN)

Paulinho da Força

Partido no ato: SOLIDARIEDADE (SP)

Pr. Marco Feliciano

Partido no ato: PSC (SP)

João Daniel

Partido no ato: PT (SE)

Douglas Viegas

Partido no ato: S/P (SP)

Alberto Fraga

Partido no ato: PMDB (DF)

Eli Borges

Partido no ato: PL (TO)

Sargento Gonçalves

Partido no ato: PL (RN)

Dr. Francisco

Partido no ato: S/P (PI)

Paulo Folletto

Partido no ato: PSB (ES)

Sanderson

Partido no ato: S/P (RS)

Cleber Verde

Partido no ato: S/P (MA)

Robinson Faria

Partido no ato: PP (RN)

Gilson Marques

Partido no ato: NOVO (SC)

Romero Rodrigues

Partido no ato: S/P (PB)

Jorge Solla

Partido no ato: S/P (BA)

Emanuel Pinheiro Neto

Partido no ato: S/P (MT)

Stefano Aguiar

Partido no ato: S/P (MG)

Beto Pereira

Partido no ato: PSDB (MS)

Felipe Francischini

Partido no ato: S/P (PR)

Reginaldo Lopes

Partido no ato: PT (MG)

Cobalchini

Partido no ato: S/P (SC)

Pompeo de Mattos

Partido no ato: S/P (RS)

Gilberto Abramo

Partido no ato: S/P (MG)

Rodrigo Estacho

Partido no ato: PSD (PR)

Caio Vianna

Partido no ato: S/P (RJ)

Allan Garcês

Partido no ato: PP (MA)

Jeferson Rodrigues

Partido no ato: REPUBLICANOS (GO)

Flávia Morais

Partido no ato: S/P (GO)

Aureo Ribeiro

Partido no ato: SD (RJ)

Welter

Partido no ato: S/P (PR)

José Medeiros

Partido no ato: S/P (MT)

Ismael

Partido no ato: S/P (SC)

Dr. Fernando Máximo

Partido no ato: S/P (RO)

Zeca Dirceu

Partido no ato: PT (PR)

Alice Portugal

Partido no ato: S/P (BA)

Pedro Lupion

Partido no ato: REPUBLICANOS (PR)

Daniel Almeida

Partido no ato: S/P (BA)

Lafayette de Andrada

Partido no ato: S/P (MG)

Rodrigo da Zaeli

Partido no ato: PL (MT)

Vitor Lippi

Partido no ato: PSDB (SP)

Fernando Rodolfo

Partido no ato: S/P (PE)

Benes Leocádio

Partido no ato: S/P (RN)

Luiz Carlos Motta

Partido no ato: PL (SP)

José Airton Félix Cirilo

Partido no ato: PT (CE)

Luciano Ducci

Partido no ato: S/P (PR)

Gilberto Nascimento

Partido no ato: S/P (SP)

Zé Silva

Partido no ato: SD (MG)

Rogério Correia

Partido no ato: S/P (MG)

Fred Costa

Partido no ato: PRD (MG)

Raimundo Costa

Partido no ato: PODE (BA)

Covatti Filho

Partido no ato: PP (RS)

Eduardo da Fonte

Partido no ato: S/P (PE)

Wellington Roberto

Partido no ato: S/P (PB)

Padovani

Partido no ato: S/P (PR)

Soraya Santos

Partido no ato: PR (RJ)

Fausto Pinato

Partido no ato: PP (SP)

Aliel Machado

Partido no ato: PSB (PR)

Da Vitoria

Partido no ato: S/P (ES)

Arnaldo Jardim

Partido no ato: PPS (SP)

Professor Alcides

Partido no ato: S/P (GO)

Claudio Cajado

Partido no ato: S/P (BA)

Zé Neto

Partido no ato: S/P (BA)

Hildo Rocha

Partido no ato: S/P (MA)

Reimont

Partido no ato: PT (RJ)

Marangoni

Partido no ato: UNIÃO (SP)

Marx Beltrão

Partido no ato: PSD (AL)

Roberta Roma

Partido no ato: PL (BA)

Célio Silveira

Partido no ato: S/P (GO)

João Maia

Partido no ato: S/P (RN)

Hugo Leal

Partido no ato: S/P (RJ)

Rogéria Santos

Partido no ato: REPUBLICANOS (BA)

Luiz Couto

Partido no ato: S/P (PB)

Dr. Ismael Alexandrino

Partido no ato: PSD (GO)

Augusto Coutinho

Partido no ato: S/P (PE)

Luiz Carlos Hauly

Partido no ato: PODE (PR)

Coronel Assis

Partido no ato: UNIÃO (MT)

Aluisio Mendes

Partido no ato: REPUBLICANOS (MA)

Newton Cardoso Jr

Partido no ato: MDB (MG)

Mauricio Marcon

Partido no ato: PODE (RS)

Cristiane Lopes

Partido no ato: UNIÃO (RO)

Giovani Cherini

Partido no ato: PDT (RS)

Enfermeira Ana Paula

Partido no ato: PODE (CE)

Icaro de Valmir

Partido no ato: PL (SE)

Sâmia Bomfim

Partido no ato: S/P (SP)

Tadeu Veneri

Partido no ato: S/P (PR)

Beto Richa

Partido no ato: S/P (PR)

Euclydes Pettersen

Partido no ato: S/P (MG)

Odair Cunha

Partido no ato: PT (MG)

Dr. Luiz Ovando

Partido no ato: S/P (MS)

Rosana Valle

Partido no ato: PL (SP)

Vermelho

Partido no ato: S/P (PR)

Baleia Rossi

Partido no ato: MDB (SP)

Átila Lira

Partido no ato: PP (PI)

Paulo Litro

Partido no ato: PSD (PR)

Dagoberto Nogueira

Partido no ato: S/P (MS)

Elmar Nascimento

Partido no ato: DEM (BA)

Moses Rodrigues

Partido no ato: S/P (CE)

Acácio Favacho

Partido no ato: MDB (AP)

Helena Lima

Partido no ato: S/P (RR)

Carlos Henrique Gaguim

Partido no ato: S/P (TO)

Ruy Carneiro

Partido no ato: S/P (PB)

Luciano Bivar

Partido no ato: PSL (PE)

Castro Neto

Partido no ato: S/P (PI)

Murillo Gouvea

Partido no ato: S/P (RJ)

Lula da Fonte

Partido no ato: S/P (PE)

Célia Xakriabá

Partido no ato: PSOL (MG)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 10/12/2025

Apresentação da PEC n. 48/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ) e outros, que "Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação".
2

MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas 10/12/2025

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
6

MESA — Apresentação de Requerimento 11/12/2025

Apresentação do REQ n. 5740/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2025, que Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação".