REQ 237/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Audiência Pública para discutir sobre a atuação da Rede de Urgência e Emergência em Saúde Mental, com ênfase no fortalecimento do Núcleo de Saúde Mental (NUSAM) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192 DF) e a situação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Distrito Federal.

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Trata-se de um pedido para que os deputados organizem uma reunião de debate aberto sobre como o SAMU e os postos de saúde do Distrito Federal atendem pessoas que sofrem com crises graves de saúde mental, como episódios de pânico, surtos psicóticos ou risco de suicídio. Na prática, a proposta quer identificar se o socorro está chegando a tempo e de forma humanizada, apontando o que falta em estrutura, profissionais e verbas para salvar vidas e dar apoio às famílias em momentos de desespero.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa diagnosticar as deficiências no socorro de urgência a pessoas em sofrimento psíquico agudo, propor melhorias operacionais para o NUSAM/Samu 192 DF e fortalecer a articulação contínua com a Rede de Atenção Psicossocial, evitando desassistência ou intervenções inadequadas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Identifica falhas e gargalos no fluxo de atendimento de urgência em saúde mental, permitindo salvar vidas em momentos críticos.
  • Valoriza o trabalho especializado do NUSAM/Samu, que atua com protocolos humanizados para desescalar crises sem uso desnecessário de violência ou sedação abusiva.
  • Promove o diálogo entre gestores públicos, profissionais e famílias para melhorar a eficiência dos gastos públicos na área psicossocial.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de a audiência pública tornar-se um evento meramente discursivo, sem implementação prática de melhorias nos serviços de ponta.
  • Pode gerar foco excessivo em debates ideológicos sobre modelos de saúde mental em detrimento de soluções pragmáticas e leitos hospitalares necessários.
  • Eventual demanda por ampliação de estruturas estatais sem apresentação prévia de estudos de impacto fiscal e viabilidade orçamentária.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais medidas orçamentárias concretas a Comissão pretende articular junto ao Ministério da Saúde e ao GDF para assegurar recursos contínuos ao NUSAM?
Pergunta #2: Como a audiência pública pretende envolver as associações de familiares de pacientes para garantir que as demandas reais da comunidade sejam priorizadas frente às disputas corporativas?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da compaixão com os vulneráveis, o cuidado com a saúde mental toca diretamente no resguardo da integridade física, emocional e espiritual de indivíduos fragilizados pelo sofrimento psíquico. O socorro adequado em momentos de crise extrema preserva o dom inestimável da vida e ampara as famílias que, frequentemente solitárias e sobrecarregadas, necessitam do suporte comunitário e estatal. Ética e moralmente, uma sociedade é medida pela forma como acolhe os que não conseguem pedir ajuda por si mesmos. Por outro lado, a probidade e a verdade exigem que tais debates não fiquem restritos à retórica política, mas resultem em gestão transparente e compromisso real de socorro ao próximo, sem desperdício de recursos públicos.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Audiência Pública para discutir sobre a atuação da Rede de Urgência e Emergência em Saúde Mental, com ênfase no fortalecimento do Núcleo de Saúde Mental (NUSAM) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192 DF) e a situação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Distrito Federal.

Apresentação: 02/12/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

11/12/2024 15:26

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos.

1 SIM 10 NÃO
Maioria: Sim PL: Obstrução REPUBLICANOS: Obstrução Oposição: Obstrução Fdr PSOL-REDE: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Minoria: Obstrução Governo: Sim
11/12/2024 15:17

Aprovado o Requerimento. Resultado: 9 votos "Sim", 1 voto "Não". Quórum de votação: 10 votos.

9 SIM 1 NÃO
Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Oposição: Obstrução Fdr PSOL-REDE: Sim Governo: Sim REPUBLICANOS: Obstrução Minoria: Obstrução PL: Obstrução Maioria: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. Nenhum evento registrado.