PL 1169/2015 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais.

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Atualmente, a votação no Brasil ocorre de forma exclusivamente digital dentro das urnas eletrônicas, sem a emissão de comprovante em papel que possa ser contado manualmente em caso de contestação. Este projeto de lei quer permitir que haja votos físicos (impressos automaticamente pela urna e depositados em local lacrado) para que, caso surja dúvida fundada ou pedido de auditoria, seja possível contar cédula por cédula e confirmar se o resultado do computador bate exatamente com os votos depositados pelos eleitores.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta busca solucionar a desconfiança pública ou a impossibilidade técnica de auditoria externa e tangível dos resultados eleitorais, assegurando um meio físico independente para comprovação e verificação do sufrágio.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Aumenta a transparência e a auditabilidade do processo democrático ao permitir a verificação independente do software.
  • Ajuda a mitigar crises de desconfiança institucional e contestações sobre a higidez dos resultados eleitorais.
  • Alinha o Brasil a práticas internacionais que utilizam o registro físico do voto digital (VVPAT - Voter-Verified Paper Audit Trail).

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de violação do sigilo do voto caso o processo de manuseio ou travamento mecânico das impressoras exponha a escolha do eleitor.
  • Aumento substancial dos custos operacionais, aquisição de equipamentos mecânicos adicionais e probabilidade de falhas técnicas nas seções de votação.
  • Potencial aumento de litígios jurídicos e atraso na proclamação oficial dos eleitos decorrente de sucessivos pedidos de recontagem física.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos técnicos e procedimentais a proposta prevê para garantir que a impressão e o depósito do voto físico não violem em nenhuma hipótese o sigilo constitucional do eleitor?
Pergunta #2: Qual é a estimativa orçamentária do impacto financeiro para adaptação ou substituição do parque de urnas e como a proposta evitará que a recontagem manual seja utilizada como manobra protelatória por candidatos derrotados?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva da ética, da verdade e da justiça, a legitimidade da autoridade governante repousa na veracidade e na transparência do processo que a institui. Princípios morais valorizam a máxima clareza e prestação de contas (accountability) nas instituições públicas para preservar a paz social e evitar a discórdia, a suspeita e a polarização destrutiva entre cidadãos. Por outro lado, a proteção da dignidade e da liberdade humana no contexto democrático exige a salvaguarda absoluta do sigilo do voto, impedindo que qualquer mecanismo físico de conferência exponha o cidadão ao voto de cabresto, à coerção política ou à intimidação por forças de poder locais sobre os eleitores mais vulneráveis. Assim, o imperativo ético reside em alcançar o equilíbrio entre a busca da verdade comprovável e a preservação inviolável da intimidade da escolha consciente.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais.

Apresentação: 16/04/2015
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

11/12/2024 14:49

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.

31 SIM 20 NÃO
Maioria: Não Minoria: Sim PL: Sim REPUBLICANOS: Sim PSD: Não UNIÃO: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não Oposição: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. Nenhum evento registrado.