PL 104/2015 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto proíbe que estudantes de qualquer idade usem celulares ou outros aparelhos eletrônicos portáteis durante as aulas, seja na escola da infância ou na faculdade. O objetivo é evitar que os alunos fiquem navegando em redes sociais, jogando ou trocando mensagens enquanto o professor explica a matéria. A regra visa garantir que a sala de aula seja um espaço focado no aprendizado e na convivência presencial.
🎯 Objetivo Central Declarado: Enfrentar o problema crônico da distração discente decorrente do uso indiscriminado de celulares em sala de aula, combatendo a queda no rendimento escolar, a desconexão da relação professor-aluno, o isolamento social intraescolar e os impactos do excesso de telas sobre o desenvolvimento cognitivo e a saúde mental dos estudantes.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Aumento comprovado da atenção, concentração e rendimento acadêmico dos alunos.
  • Redução de episódios de cyberbullying, gravações não autorizadas de colegas e professores e exposição precoce a conteúdos nocivos.
  • Estímulo à socialização presencial, empatia e desenvolvimento de habilidades interpessoais durante o período escolar.
  • Restauração da autoridade docente e diminuição de conflitos disciplinares causados pela disputa de atenção com telas.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Invasão desproporcional da autonomia de estudantes adultos no ambiente universitário, onde o uso de notebooks e tablets é frequentemente ferramenta de pesquisa e anotação.
  • Risco de engessar o uso pedagógico planejado de tecnologias digitais voltadas ao aprendizado e à inclusão digital.
  • Dificuldades logísticas e de fiscalização sobre como guardar ou recolher com segurança aparelhos de alto valor financeiro.
  • Interferência da legislação federal na autonomia pedagógica e nos regimentos internos das instituições de ensino.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é a justificativa técnica para aplicar a mesma vedação aos estudantes do ensino superior, considerando sua plena capacidade civil e a necessidade frequente de computadores e tablets para pesquisa acadêmica?
Pergunta #2: O texto final prevê salvaguardas claras e explícitas para garantir que estudantes com deficiência ou necessidades especiais de saúde possam continuar utilizando seus dispositivos sem embaraço regulatório?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade humana, da proteção à infância e do fortalecimento moral da comunidade, a contenção da hiperconectividade precoce dialoga com o dever ético de proteger os mais vulneráveis contra a fragmentação da atenção, o vício tecnológico e a exposição desregrada aos perigos digitais (como cyberbullying e assédio). O ambiente escolar deve cultivar virtudes como a disciplina, a paciência e a escuta atenta, valores essenciais para o desenvolvimento integral da pessoa humana e o respeito à figura de autoridade do professor. Contudo, sob a perspectiva da subsidiariedade e da responsabilidade individual, a extensão indiscriminada da proibição ao ensino superior levanta questionamentos éticos sobre o respeito à maturidade de adultos e sobre o risco de tutela estatal excessiva, sugerindo que, na fase adulta, a moderação e o autodomínio devem prevalecer sobre a coerção impositiva.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior.

Apresentação: 03/02/2015
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

11/12/2024 13:16

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 45 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.

45 SIM 14 NÃO
NOVO: Não Oposição: Liberado Fdr PT-PCdoB-PV: Sim PODE: Liberado Governo: Sim PL: Liberado PSB: Sim PSD: Sim Minoria: Não Fdr PSOL-REDE: Sim Maioria: Sim
11/12/2024 11:12

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 8 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.

8 SIM 27 NÃO
PRD: Não PL: Liberado Fdr PSOL-REDE: Não Minoria: Liberado PSD: Não PSB: Não REPUBLICANOS: Não MDB: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não Oposição: Liberado

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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