PLP 121/2024 Câmara dos Deputados Espécie: PLP Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Muitos governos estaduais acumularam dívidas gigantescas com o governo federal ao longo das últimas décadas e hoje gastam fatias expressivas do seu orçamento apenas para pagar juros. Este projeto cria um novo programa para renegociar essa conta. Na prática, ele permite que os Estados entreguem bens (como estatais) ou assumam compromissos de investimentos em áreas como infraestrutura, educação técnica e segurança em troca de juros menores ou perdão de parte da dívida, além de criar um fundo para que Estados menos endividados não fiquem em desvantagem.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar o estrangulamento fiscal crônico de Estados altamente endividados (como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo), evitando a paralisia dos serviços públicos locais e substituindo a espiral de juros da dívida pública por investimentos públicos produtivos e entrega de ativos.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Desonera o orçamento estadual, permitindo a canalização de receitas para saúde, educação, segurança e infraestrutura.
  • Substitui a rolagem improdutiva de juros por obrigações concretas de investimento público e modernização do Estado.
  • A criação do fundo de equalização federativa visa a compensar e não prejudicar os Estados que mantiveram suas contas equilibradas.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de incentivo ao risco moral (moral hazard), transmitindo a mensagem de que a irresponsabilidade fiscal continuará sendo socorrida pela União.
  • Potencial impacto negativo nas contas do governo federal, que assume os riscos financeiros e o custo do subsídio de taxas de juros.
  • Risco de privatizações de ativos sem a devida transparência ou com subavaliação patrimonial na dação em pagamento.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais travas e garantias institucionais estão previstas para evitar que novos socorros financeiros sejam demandados pelos mesmos Estados na próxima década?
Pergunta #2: Como o projeto garante que a entrega de estatais e ativos para abater a dívida seja feita pelo valor justo de mercado, sem prejuízo ao patrimônio público do cidadão?
Pergunta #3: De que maneira o Fundo de Equalização Federativa assegura que os Estados fiscalmente disciplinados não fiquem em desvantagem em relação aos mais endividados?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, a retenção excessiva de recursos para o serviço da dívida estrangula investimentos essenciais em saúde, saneamento e amparo aos vulneráveis, tornando moralmente justificável a busca por alívio financeiro. Por outro lado, a virtude da justiça e da probidade administrativa exige prudência e responsabilidade: renegociações reiteradas não podem premiar a má gestão fiscal crônica nem transferir para as futuras gerações ou para o conjunto dos cidadãos contribuintes o ônus de despesas irresponsáveis. O imperativo moral de honrar compromissos deve ser balanceado com a preservação do bem comum e a equidade federativa.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Apresentação: 21/08/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

10/12/2024 22:48

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417.

110 SIM 307 NÃO
PSB: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não NOVO: Não Minoria: Não Bl MdbPsdRepPode: Não Oposição: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Governo: Liberado PL: Não Maioria: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim
10/12/2024 22:35

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417.

413 SIM 4 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Sim Maioria: Sim Oposição: Sim Governo: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim NOVO: Sim Minoria: Sim PL: Sim PSB: Sim
10/12/2024 21:20

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430.

6 SIM 422 NÃO
Governo: Não Minoria: Não PL: Não Fdr PSOL-REDE: Não Maioria: Não NOVO: Não PSB: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não Oposição: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não Bl MdbPsdRepPode: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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