REQ 4790/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.034, de 2024.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este requerimento funciona como um 'acelerador' legislativo. Quando os deputados aprovam um pedido de urgência sob o artigo 155, eles decidem 'furar a fila' e pular as etapas tradicionais de discussão detalhada nas comissões técnicas (onde cada assunto é debatido em audiências públicas e comissões especializadas). O objetivo imediato é levar o Projeto de Lei nº 3.034/2024 para votação direta no Plenário por todos os parlamentares.
🎯 Objetivo Central Declarado: A finalidade declarada é conferir celeridade à deliberação do Projeto de Lei nº 3.034/2024, permitindo que a matéria seja apreciada pelo Plenário com prioridade temporal sobre as matérias em tramitação ordinária.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Permite pronta resposta do Poder Legislativo a matérias tidas como relevantes e urgentes pelo colégio de líderes.
  • Evita a paralisia do processo legislativo por eventuais manobras protelatórias em comissões temáticas.
  • Submete a decisão final de forma imediata à totalidade dos representantes eleitos no Plenário.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Reduz o tempo de maturação do debate e inviabiliza a realização de audiências públicas aprofundadas com especialistas e cidadãos.
  • Diminui a transparência processual, uma vez que textos substitutivos de Plenário costumam ser apresentados de última hora.
  • Aumenta a probabilidade de falhas na técnica legislativa e de efeitos colaterais imprevistos para a sociedade.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual foi o motivo fático e a emergência concreta que justificou a dispensa da análise do PL 3.034/2024 pelas comissões temáticas especializadas?
Pergunta #2: Houve tempo e transparência suficientes para que a sociedade civil organizada tomasse conhecimento do texto final antes de sua votação direta no Plenário?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e moral, pautada pela prudência, busca da verdade e responsabilidade pública, o uso de regimes de urgência exige cautela redobrada. Por um lado, a diligência governamental é virtude quando há necessidade premente de proteger os vulneráveis ou solucionar crises imediatas que demandem resposta tempestiva do Estado. Por outro lado, a abreviação do debate legislativo acarreta o risco de atropelar a reflexão aprofundada, enfraquecer o escrutínio público e restringir a participação da sociedade civil. A prudência ensina que decisões tomadas às pressas podem ocultar impactos desproporcionais sobre a família, o erário ou direitos fundamentais, trocando a maturação do consenso por conveniências regimentais momentâneas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.034, de 2024.

Apresentação: 06/12/2024
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

10/12/2024 17:42

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 66; Abstenção: 2; Total: 385.

317 SIM 66 NÃO
PL: Sim PSB: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Minoria: Não NOVO: Não Oposição: Não Governo: Sim Maioria: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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