Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Hoje no Brasil, apenas o Congresso Nacional em Brasília pode criar crimes, alterar penas ou definir como a polícia e a Justiça devem conduzir processos criminais. Nenhum estado pode, por exemplo, criar um tipo de punição própria ou mudar prazos de investigação. Esta proposta muda esse cenário ao permitir que os governos e deputados estaduais aprovem leis sobre temas penais específicos no seu próprio estado. Na prática, isso significa que certas condutas, procedimentos policiais ou regras processuais poderiam variar dependendo do estado em que a pessoa se encontra, buscando responder a desafios locais de criminalidade.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a rigidez da centralização legislativa federal em matéria penal, permitindo que os estados tenham instrumentos normativos mais ágeis e adequados às suas particularidades geográficas, culturais e aos padrões criminais específicos de cada região.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Fortalecimento do pacto federativo e do princípio da subsidiariedade, permitindo que decisões sejam tomadas mais perto da população
Maior agilidade para enfrentar dinâmicas criminais regionais específicas (como crimes de fronteira, roubo de cargas ou crimes ambientais locais)

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de fragmentação jurídica, gerando insegurança com regras penais e processuais distintas para condutas idênticas no país
Perigo de proliferação de legislações estaduais demagógicas ou desproporcionais que fragilizem garantias fundamentais e o devido processo legal

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais temas e hipóteses penais exatas serão autorizados aos estados, garantindo que não haja violação de garantias fundamentais da pessoa humana?

Pergunta #2: Como o projeto evitará que um cidadão receba tratamento processual desproporcionalmente mais gravoso em um estado da federação em comparação a outro?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob uma perspectiva axiológica e moral, a proposta toca na tensão essencial entre a justiça com responsabilidade de proximidade (princípio da subsidiariedade) e a igualdade perante a lei. Por um lado, aproximar a decisão legislativa da comunidade atende ao discernimento moral de que autoridades locais compreendem melhor as vulnerabilidades de seu povo e as ameaças à ordem social e à família. Por outro lado, a fragmentação da lei penal pode gerar injustiças graves e assimetrias onde a dignidade da pessoa humana e o direito de defesa sejam tratados de forma desigual em um mesmo território nacional. A moral pública exige que a lei proteja com igual retidão a vida e a liberdade do vulnerável, impedindo tanto a impunidade desproporcional quanto punições arbitrárias ou excessivas motivadas por pressões políticas regionais momentâneas.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.

Apresentação: 11/09/2019

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Mesa Diretora

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

30/10/2024 12:48

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.

18 SIM 27 NÃO

Maioria: Sim PSD: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Oposição: Não Governo: Sim UNIÃO: Não Minoria: Não PL: Não PP: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

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