PEC 46/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Inteiro Teor Oficial (PDF)

Ementa Oficial

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Hoje, a Constituição manda prefeitos e governadores gastarem pelo menos 25% dos impostos com educação (construção e reforma de escolas, pagamento e valorização de professores, compra de livros e materiais didáticos). Os gastos com merenda dos alunos não podem entrar nessa conta dos 25%, precisando vir de outros recursos orçamentários. Com esta proposta, a alimentação dos estudantes passará a ser considerada gasto direto de ensino. Na prática, estados e municípios poderão usar o dinheiro que já era carimbado para a melhoria pedagógica e das salas de aula para pagar a merenda, aliviando o caixa geral das prefeituras e governos estaduais, mas potencialmente reduzindo o investimento líquido em infraestrutura e salários dos educadores.

🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta atende a uma reivindicação histórica de gestores municipais e estaduais para reduzir a rigidez orçamentária, reconhecendo a alimentação escolar como elemento essencial e indissociável da aprendizagem e da permanência dos alunos nas escolas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Reconhecimento da realidade prática de que uma criança desnutrida não consegue aprender, sendo a alimentação indispensável ao processo pedagógico.
Alívio fiscal expressivo para municípios de menor porte que enfrentam dificuldades extremas para fechar as contas fiscais diante da rigidez orçamentária.
Estímulo à melhoria da merenda escolar, uma vez que prefeitos terão maior interesse em qualificar as compras de alimentos sabendo que isso contribui para atingir o piso legal de ensino.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de redução real dos recursos destinados ao ensino propriamente dito (reforma de escolas, material didático e remuneração docente).
Possível manobra contábil que permite a prefeitos cumprir a meta constitucional de 25% sem expandir os investimentos reais na qualidade pedagógica.
Conflito com o histórico entendimento de conselhos educacionais e Tribunais de Contas que protegem as verbas de ensino contra desvios de finalidade operacional.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais estudos de impacto orçamentário comprovam que incluir a merenda no piso de MDE não causará corte de investimentos em valorização docente e reforma de escolas?

Pergunta #2: A proposta prevê algum teto percentual para os gastos com merenda dentro dos 25%, a fim de evitar que a destinação pedagógica direta seja esvaziada?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e do cuidado aos vulneráveis, a nutrição infantil é pré-requisito fundamental para a vida, a saúde e o aprendizado digno, especialmente para crianças em situação de extrema vulnerabilidade social para as quais a merenda escolar é a principal refeição diária. Reconhecer que alimentar o corpo faz parte do acolhimento educacional reflete solidariedade e justiça distributiva. Entretanto, o princípio da verdade e integridade na gestão pública adverte contra o risco de 'desvestir um santo para vestir outro': ao computar a alimentação dentro dos 25% da educação sem elevar a arrecadação vinculada, recursos vitais destinados à formação pedagógica, infraestrutura física digna e valorização salarial dos professores podem ser comprimidos. A ética da responsabilidade exige que o zelo pela nutrição dos pequenos não resulte em sucateamento do ensino ou precarização do ofício dos educadores.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Apresentação: 02/12/2025

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Cobalchini

Partido no ato: S/P (SC)

Júnior Mano

Partido no ato: S/P (CE)

Domingos Neto

Partido no ato: S/P (CE)

Euclydes Pettersen

Partido no ato: S/P (MG)

Dr. Victor Linhalis

Partido no ato: PODE (ES)

André Figueiredo

Partido no ato: S/P (CE)

Kiko Celeguim

Partido no ato: PT (SP)

Vicentinho Júnior

Partido no ato: S/P (TO)

Pedro Lucas Fernandes

Partido no ato: S/P (MA)

Sanderson

Partido no ato: S/P (RS)

Marreca Filho

Partido no ato: S/P (MA)

Neto Carletto

Partido no ato: S/P (BA)

Eduardo da Fonte

Partido no ato: S/P (PE)

Pedro Lupion

Partido no ato: REPUBLICANOS (PR)

Lula da Fonte

Partido no ato: S/P (PE)

Marussa Boldrin

Partido no ato: S/P (GO)

Dr. Zacharias Calil

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Rubens Otoni

Partido no ato: S/P (GO)

João Maia

Partido no ato: S/P (RN)

Waldemar Oliveira

Partido no ato: S/P (PE)

Rafael Prudente

Partido no ato: S/P (DF)

Castro Neto

Partido no ato: S/P (PI)

Meire Serafim

Partido no ato: S/P (AC)

Pezenti

Partido no ato: S/P (SC)

Henderson Pinto

Partido no ato: S/P (PA)

Osmar Terra

Partido no ato: S/P (RS)

Delegada Ione

Partido no ato: AVANTE (MG)

Lucas Redecker

Partido no ato: S/P (RS)

Reinhold Stephanes

Partido no ato: S/P (PR)

Renilce Nicodemos

Partido no ato: S/P (PA)

Pompeo de Mattos

Partido no ato: S/P (RS)

Fred Linhares

Partido no ato: S/P (DF)

Rafael Brito

Partido no ato: MDB (AL)

Socorro Neri

Partido no ato: S/P (AC)

Celso Russomanno

Partido no ato: S/P (SP)

Jadyel Alencar

Partido no ato: S/P (PI)

Marcelo Álvaro Antônio

Partido no ato: PSL (MG)

Sóstenes Cavalcante

Partido no ato: S/P (RJ)

Capitão Alden

Partido no ato: PL (BA)

Gilson Daniel

Partido no ato: S/P (ES)

Helena Lima

Partido no ato: S/P (RR)

Ismael

Partido no ato: S/P (SC)

Geovania de Sá

Partido no ato: S/P (SC)

Zé Trovão

Partido no ato: S/P (SC)

Cleber Verde

Partido no ato: S/P (MA)

Rogéria Santos

Partido no ato: REPUBLICANOS (BA)

Bibo Nunes

Partido no ato: S/P (RS)

Duarte Jr.

Partido no ato: PSB (MA)

Luiz Lima

Partido no ato: S/P (RJ)

Danilo Forte

Partido no ato: S/P (CE)

Defensor Stélio Dener

Partido no ato: S/P (RR)

Dra. Alessandra Haber

Partido no ato: MDB (PA)

Luciano Amaral

Partido no ato: S/P (AL)

Roberto Duarte

Partido no ato: S/P (AC)

Alberto Fraga

Partido no ato: PMDB (DF)

Toninho Wandscheer

Partido no ato: S/P (PR)

Daniel Freitas

Partido no ato: S/P (SC)

Caroline de Toni

Partido no ato: PL (SC)

Ruy Carneiro

Partido no ato: S/P (PB)

General Girão

Partido no ato: S/P (RN)

Sargento Gonçalves

Partido no ato: PL (RN)

André Ferreira

Partido no ato: S/P (PE)

Acácio Favacho

Partido no ato: MDB (AP)

Luiz Fernando Vampiro

Partido no ato: S/P (SC)

Doutor Luizinho

Partido no ato: PP (RJ)

Antônia Lúcia

Partido no ato: PSC (AC)

Ana Paula Leão

Partido no ato: S/P (MG)

Duda Ramos

Partido no ato: S/P (RR)

Carlos Jordy

Partido no ato: S/P (RJ)

Professor Alcides

Partido no ato: S/P (GO)

Zé Silva

Partido no ato: SD (MG)

Saulo Pedroso

Partido no ato: S/P (SP)

Delegado Palumbo

Partido no ato: S/P (SP)

Kim Kataguiri

Partido no ato: S/P (SP)

Clarissa Tércio

Partido no ato: S/P (PE)

Zezinho Barbary

Partido no ato: S/P (AC)

Delegado Bruno Lima

Partido no ato: PP (SP)

Vinicius Gurgel

Partido no ato: S/P (AP)

Pedro Westphalen

Partido no ato: S/P (RS)

Benes Leocádio

Partido no ato: S/P (RN)

Delegado Paulo Bilynskyj

Partido no ato: S/P (SP)

Hugo Leal

Partido no ato: S/P (RJ)

Yury Bruno

Partido no ato: MDB (CE)

Laura Carneiro

Partido no ato: S/P (RJ)

Geraldo Resende

Partido no ato: S/P (MS)

Murillo Gouvea

Partido no ato: S/P (RJ)

Miguel Lombardi

Partido no ato: S/P (SP)

Patrus Ananias

Partido no ato: S/P (MG)

José Medeiros

Partido no ato: S/P (MT)

Rodrigo Estacho

Partido no ato: PSD (PR)

Stefano Aguiar

Partido no ato: S/P (MG)

Thiago Flores

Partido no ato: REPUBLICANOS (RO)

Bacelar

Partido no ato: S/P (BA)

Carlos Henrique Gaguim

Partido no ato: S/P (TO)

Marcelo Crivella

Partido no ato: S/P (RJ)

Arnaldo Jardim

Partido no ato: PPS (SP)

Fred Costa

Partido no ato: PRD (MG)

Félix Mendonça Júnior

Partido no ato: S/P (BA)

Douglas Viegas

Partido no ato: S/P (SP)

Alceu Moreira

Partido no ato: PMDB (RS)

Lêda Borges

Partido no ato: PSDB (GO)

Coronel Chrisóstomo

Partido no ato: S/P (RO)

Dilceu Sperafico

Partido no ato: S/P (PR)

Roberta Roma

Partido no ato: PL (BA)

Adail Filho

Partido no ato: REPUBLICANOS (AM)

Icaro de Valmir

Partido no ato: PL (SE)

Gilberto Abramo

Partido no ato: S/P (MG)

Ricardo Maia

Partido no ato: S/P (BA)

Dagoberto Nogueira

Partido no ato: S/P (MS)

Paulo Folletto

Partido no ato: PSB (ES)

Dr. Luiz Ovando

Partido no ato: S/P (MS)

Andreia Siqueira

Partido no ato: S/P (PA)

Vermelho

Partido no ato: S/P (PR)

Célio Silveira

Partido no ato: S/P (GO)

Lafayette de Andrada

Partido no ato: S/P (MG)

Julio Cesar Ribeiro

Partido no ato: S/P (DF)

Wellington Roberto

Partido no ato: S/P (PB)

Daniel Trzeciak

Partido no ato: PSDB (RS)

Alencar Santana

Partido no ato: PT (SP)

Aluisio Mendes

Partido no ato: REPUBLICANOS (MA)

Romero Rodrigues

Partido no ato: S/P (PB)

Cabo Gilberto Silva

Partido no ato: S/P (PB)

Renata Abreu

Partido no ato: S/P (SP)

Albuquerque

Partido no ato: REPUBLICANOS (RR)

Daniel Almeida

Partido no ato: S/P (BA)

Giovani Cherini

Partido no ato: PDT (RS)

André Abdon

Partido no ato: S/P (AP)

Roberto Monteiro Pai

Partido no ato: PL (RJ)

Felipe Francischini

Partido no ato: S/P (PR)

Samuel Santos

Partido no ato: S/P (GO)

Pr. Marco Feliciano

Partido no ato: PSC (SP)

Lucio Mosquini

Partido no ato: S/P (RO)

Marcel van Hattem

Partido no ato: S/P (RS)

Rubens Pereira Júnior

Partido no ato: S/P (MA)

Flávia Morais

Partido no ato: S/P (GO)

Sergio Souza

Partido no ato: MDB (PR)

Bruno Ganem

Partido no ato: S/P (SP)

Beto Pereira

Partido no ato: PSDB (MS)

Ribamar Silva

Partido no ato: S/P (SP)

Luis Tibé

Partido no ato: PTdoB (MG)

Helio Lopes

Partido no ato: PL (RJ)

Pedro Paulo

Partido no ato: S/P (RJ)

Mauricio Marcon

Partido no ato: PODE (RS)

João Carlos Bacelar

Partido no ato: S/P (BA)

Júlio Cesar

Partido no ato: S/P (PI)

Junior Lourenço

Partido no ato: S/P (MA)

Sargento Portugal

Partido no ato: S/P (RJ)

Antonio Andrade

Partido no ato: REPUBLICANOS (TO)

Professora Marcivania

Partido no ato: S/P (AP)

Tiago Dimas

Partido no ato: S/P (TO)

Pastor Eurico

Partido no ato: S/P (PE)

Merlong Solano

Partido no ato: S/P (PI)

Max Lemos

Partido no ato: PDT (RJ)

Vitor Lippi

Partido no ato: PSDB (SP)

Pinheirinho

Partido no ato: PP (MG)

Paulo Litro

Partido no ato: PSD (PR)

Hildo Rocha

Partido no ato: S/P (MA)

Elmar Nascimento

Partido no ato: DEM (BA)

Rodrigo da Zaeli

Partido no ato: PL (MT)

Coronel Assis

Partido no ato: UNIÃO (MT)

Julia Zanatta

Partido no ato: S/P (SC)

Evair Vieira de Melo

Partido no ato: PP (ES)

Zucco

Partido no ato: S/P (RS)

Welter

Partido no ato: S/P (PR)

Capitão Alberto Neto

Partido no ato: PL (AM)

Pauderney Avelino

Partido no ato: S/P (AM)

Márcio Honaiser

Partido no ato: S/P (MA)

João Cury

Partido no ato: S/P (SP)

Eli Borges

Partido no ato: PL (TO)

Sargento Fahur

Partido no ato: PSD (PR)

Gisela Simona

Partido no ato: UNIÃO (MT)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 02/12/2025

Apresentação da PEC n. 46/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Cobalchini (MDB/SC) e outros, que "Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino".
4

MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas 02/12/2025

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.