REQ 34/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Arquivada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer a realização de Audiência Pública para debater o voto apurável e cognoscível por todos constante do Projeto de Lei nº1169/2015 e apensados.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

O requerimento pedia uma reunião formal na Câmara dos Deputados (audiência pública) com especialistas, autoridades e a sociedade para debater se e como o processo de votação brasileiro deveria ter métodos de checagem física ou formas de auditoria visíveis para o eleitor (o chamado 'voto apurável e impresso/cognoscível'). Como se tratou apenas de um pedido de debate que acabou arquivado, na prática nenhuma mudança no sistema eleitoral foi aprovada por esse ato.
🎯 Objetivo Central Declarado: Promover espaço formal de debate institucional na Câmara dos Deputados acerca da auditabilidade e transparência das urnas e sistemas eleitorais, trazendo argumentos técnicos sobre a viabilidade e necessidade de verificação física ou aberta do sufrágio.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • A audiência pública é um instrumento democrático legítimo para ouvir especialistas independentes sobre mecanismos de auditoria.
  • A transparência máxima nos processos de apuração fortalece a confiança cívica nas instituições e nos resultados eleitorais.
  • A possibilidade de dupla checagem (eletrônica e física/cognoscível) é defendida por setores técnicos como garantia contra eventuais falhas sistêmicas.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • O tema já foi amplamente apreciado e rejeitado pelo Plenário em ocasiões anteriores (como na PEC 135/2019), tornando a reiteração do debate motivo de desgaste institucional.
  • A discussão recorrente sem novos elementos técnicos pode gerar ruído e desconfiança infundada na integridade das eleições.
  • Custos logísticos, operacionais e orçamentários elevados decorrentes da eventual impressão e custódia de cédulas em escala nacional.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais especialistas e instituições seriam convidados para essa audiência a fim de garantir um debate rigorosamente técnico e apartidário sobre a auditabilidade eleitoral?
Pergunta #2: Diante do arquivamento do requerimento, qual é o plano da comissão responsável para dar andamento ou arquivamento definitivo aos projetos de lei sobre o tema (como o PL 1169/2015)?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e axiológica, a verdade, a transparência e a confiança mútua são vigas mestras para a paz social e a estabilidade de uma comunidade política. A busca por clareza e prestação de contas na escolha dos governantes é um anseio moral legítimo, já que o poder decorre da vontade popular sob a égide da justiça e da probidade. Ao mesmo tempo, debates sobre sistemas eleitorais demandam prudência institucional e serenidade, evitando o fomento injustificado de divisões ou a quebra do sigilo do voto, que é um escudo ético essencial para resguardar a liberdade de consciência e a dignidade dos cidadãos, especialmente os mais humildes e vulneráveis a coações.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer a realização de Audiência Pública para debater o voto apurável e cognoscível por todos constante do Projeto de Lei nº1169/2015 e apensados.

Apresentação: 04/06/2024
Regime: .
Órgão Atual: CCJC
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

30/10/2024 12:19

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 9 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.

9 SIM 31 NÃO
PL: Não UNIÃO: Não PP: Não PSD: Não Oposição: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Governo: Liberado Minoria: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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