REQ 28/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Solicita sejam convidados os Senhores Dr. Vladimir Passos de Freitas, professor da PUC do Paraná; Dr. Ives Gandra Martins, Advogado e Jurista; Dr. André Marsiglia, advogado e professor; Dra. Claudia R. de Morais Piovezan, Promotora de Justiça do Paraná; Dr. Marco Aurélio Mello, ex-ministro do STF; Dr. Sebastião Coelho, desembargador aposentado do TJDFT para audiência pública com intuito de debater as implicações das decisões tomadas no âmbito do inquérito nº 4.781 de 2019.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Trata-se de um pedido formal para que a Câmara dos Deputados realize uma reunião aberta com especialistas em direito para discutir as decisões tomadas pelo STF no inquérito que investiga notícias falsas, ofensas e ameaças contra ministros. Na prática, a proposta não cria lei nem altera regras imediatamente; trata-se de um instrumento do Parlamento para ouvir visões técnicas e críticas sobre o equilíbrio de poderes, a liberdade de expressão e o respeito ao devido processo legal no país.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado é promover o escrutínio público e o debate institucional a respeito da condução, dos limites constitucionais e dos impactos das decisões judiciais expedidas no âmbito do Inquérito 4.781/2019 sobre o ordenamento jurídico e as liberdades civis.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Fomenta a transparência pública e o controle recíproco entre os Poderes, prerrogativa essencial do Legislativo.
  • Reúne juristas experientes para analisar criticamente se as medidas cautelares e restritivas do inquérito respeitam o devido processo legal e a ampla defesa.
  • Proporciona espaço formal para o debate sobre os limites da intervenção estatal na liberdade de expressão e manifestação de pensamento.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode ser interpretado como pressão política ou constrangimento indevido ao Poder Judiciário na condução de investigações em andamento.
  • Risco de aprofundar o tensionamento institucional entre o Congresso Nacional e a Suprema Corte.
  • Composição do painel de convidados que pode ser apontada por críticos como predominantemente crítica ao STF, gerando questionamentos sobre a pluralidade do debate.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a comissão pretende assegurar a pluralidade do debate, ouvindo também juristas que sustentam a constitucionalidade e a necessidade das medidas adotadas no Inquérito 4.781?
Pergunta #2: Quais desdobramentos legislativos práticos (projetos de lei ou PECs) são esperados a partir das conclusões e exposições técnicas dessa audiência pública?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e dos princípios de dignidade e justiça, a busca pela verdade e pela retidão processual é fundamental para a harmonia comunitária. A tradição ética prega que a autoridade deve ser exercida com moderação, transparência e respeito à justiça igualitária ('não farás acepção de pessoas nem torcerás o juízo'). Discutir os limites do poder estatal e salvaguardar garantias fundamentais — como a ampla defesa, o juiz natural e a liberdade de consciência e expressão — protege a sociedade contra arbítrios e defende os cidadãos de excessos punitivos. Por outro lado, o discernimento ético também exige que debates dessa natureza sejam pautados pela serenidade, honestidade intelectual e preservação da estabilidade democrática, evitando a instrumentalização política do tema para degradar as instituições republicanas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Solicita sejam convidados os Senhores Dr. Vladimir Passos de Freitas, professor da PUC do Paraná; Dr. Ives Gandra Martins, Advogado e Jurista; Dr. André Marsiglia, advogado e professor; Dra. Claudia R. de Morais Piovezan, Promotora de Justiça do Paraná; Dr. Marco Aurélio Mello, ex-ministro do STF; Dr. Sebastião Coelho, desembargador aposentado do TJDFT para audiência pública com intuito de debater as implicações das decisões tomadas no âmbito do inquérito nº 4.781 de 2019.

Apresentação: 16/05/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

30/10/2024 11:55

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.

14 SIM 26 NÃO
NOVO: Não PP: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Maioria: Sim PL: Não Minoria: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. Nenhum evento registrado.