Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Nas eleições, quando a votação encerra, os votos das urnas precisam ser somados (processo chamado de totalização). No passado, os tribunais de cada estado (os TREs) recebiam os dados e somavam os votos daquele estado. Recentemente, a Justiça Eleitoral centralizou esses computadores no TSE, em Brasília. Este projeto quer deixar bem claro na lei que a tarefa de somar e consolidar os votos de cada estado cabe ao Tribunal Regional do respectivo estado, e não a um servidor central unificado em Brasília.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar ambiguidades normativas sobre a competência territorial da contagem de votos, buscando impedir a centralização operacional exclusiva da totalização no TSE e reafirmar o papel dos Tribunais Regionais Eleitorais no processo de apuração.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Promove a descentralização administrativa e técnica, evitando dependência de um ponto único de processamento em Brasília.
Aumenta a transparência local e facilita o acompanhamento e fiscalização imediata por fiscais de partidos e observadores regionais.
Está em consonância com a tradição federativa de divisão de atribuições entre órgãos regionais e a corte superior.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Pode demandar maior custo com infraestrutura tecnológica distribuída e manutenção de servidores redundantes em cada estado.
A padronização centralizada pelo TSE pode ser defendida como mais eficiente contra ciberataques ou discrepâncias operacionais entre unidades federativas menos estruturadas.
Risco de conflito institucional entre o Poder Legislativo e a gestão administrativa do Poder Judiciário sobre a logística interna das eleições.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é o impacto financeiro previsto para que os 27 Tribunais Regionais Eleitorais mantenham infraestrutura técnica própria de totalização caso o projeto seja aprovado?

Pergunta #2: De que maneira a descentralização proposta garante maior segurança cibernética e transparência em comparação com o modelo operacional atualmente utilizado pelo TSE?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob uma perspectiva axiológica e moral, o princípio basilar em jogo é o da subsidiariedade e da transparência cívica. O princípio da subsidiariedade sustenta que as decisões e execuções práticas devem ocorrer no nível mais próximo possível do cidadão e das comunidades locais, evitando a hiperconcentração de poder em uma única cúpula central, o que resguarda a confiança pública e a distribuição de responsabilidades. Do ponto de vista da ética pública e da busca pela verdade, processos eleitorais descentralizados tendem a permitir uma auditoria mais distribuída e a mitigar suspeitas ou vulnerabilidades de pontos únicos de falha, fortalecendo a paz social e a legitimidade das instituições democráticas.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição.

Apresentação: 24/02/2022

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Mesa Diretora

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

29/10/2024 18:56

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos e 8 Obstruções.

31 SIM 3 NÃO

Fdr PT-PCdoB-PV: Obstrução Maioria: Obstrução Fdr PSOL-REDE: Obstrução REPUBLICANOS: Sim Governo: Obstrução Oposição: Sim PL: Sim PSD: Obstrução

29/10/2024 18:45

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 3 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos e 10 Obstruções.

3 SIM 34 NÃO

Fdr PT-PCdoB-PV: Obstrução REPUBLICANOS: Não PSD: Obstrução Oposição: Não Fdr PSOL-REDE: Obstrução PL: Não Maioria: Obstrução Governo: Obstrução

29/10/2024 17:27

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos e 2 Obstruções.

13 SIM 31 NÃO

Maioria: Sim Oposição: Não PL: Não PDT: Obstrução Governo: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim PODE: Sim Minoria: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

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