PEC 50/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, quando um processo chega ao fim no Supremo Tribunal Federal e não cabe mais recurso (o chamado 'trânsito em julgado'), a decisão é definitiva e deve ser cumprida por todos. A PEC 50/2023 propõe que os deputados e senadores possam votar para anular uma decisão final do STF se entenderem que a Corte criou leis ou foi além do que a Constituição permite. Para que isso aconteça, seria necessária uma votação expressiva (maioria qualificada) no Congresso Nacional.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta busca conter o que os parlamentares proponentes denominam como ativismo judicial ou invasão de competências pelo STF, assegurando a prevalência da representação popular eleita na formulação normativa e restaurando o equilíbrio entre os Poderes.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Freio democrático contra o ativismo judicial e decisões do Judiciário que inovam na ordem jurídica sem debate eleitoral
  • Preservação da soberania popular, garantindo que temas de alta relevância social e moral sejam decididos por representantes eleitos pelo voto
  • Restauração do sistema de freios e contrapesos em situações nas quais o Judiciário exorbita suas funções constitucionais

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Violação potencial de cláusulas pétreas, especialmente a separação harmônica e independente dos Poderes e a garantia da coisa julgada
  • Grave risco à segurança jurídica, pois decisões judiciais definitivas poderiam ser reabertas por critérios e pressões de conveniência política
  • Submissão de direitos fundamentais protegidos judicialmente à vontade volátil de maiorias parlamentares conjunturais
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta assegura a proteção da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF) para evitar que direitos individuais consolidados sejam desfeitos por critérios meramente políticos?
Pergunta #2: Quais critérios objetivos e procedimentais serão exigidos para comprovar juridicamente que o STF extrapolou seus limites antes de iniciar a votação de sustação no Congresso?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma ótica ética fundamentada no discernimento moral, justiça e dignidade, a convivência civilizada exige equilíbrio contra o abuso de poder, pois a concentração excessiva de autoridade em qualquer ente humano é passível de falha ou tirania (princípio do 'freios e contrapesos'). Por um lado, o Parlamento reflete os anseios do povo e busca frear decisões judiciais que possam impor transformações morais, sociais ou institucionais sem o devido respaldo legislativo e debate democrático. Por outro lado, a tradição ética e jurídica preza pela inviolabilidade da justiça imparcial, pela segurança dos pactos e pela estabilidade das decisões (respeito à coisa julgada), evitando que os direitos de minorias ou vulneráveis fiquem à mercê de maiorias políticas circunstanciais. O discernimento ético, portanto, exige limites claros para que nem a toga usurpe o voto, nem o voto destrua as garantias fundamentais da justiça.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

Apresentação: 27/09/2023
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

22/10/2024 14:06

Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.

38 SIM 12 NÃO
Oposição: Sim Minoria: Sim PL: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Maioria: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não PDT: Não Governo: Não REPUBLICANOS: Sim NOVO: Sim PP: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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