REQ 3081/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.113/2024, que altera o art. 6º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a utilização otimizada do montante energético para projetos públicos de irrigação na Bacia do Rio São Francisco.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Trata-se de um pedido formal para que o Projeto de Lei 2.113/2024 'fure a fila' normal de análise das comissões e seja votado com rapidez no Plenário da Câmara dos Deputados. O projeto que se deseja acelerar trata da energia elétrica necessária para bombear água e irrigar plantações em projetos públicos ao longo do Rio São Francisco, buscando melhorar as regras criadas quando a Eletrobras foi privatizada. Na prática, o requerimento busca dar agilidade a uma solução para a agricultura da região, embora reduza o tempo de debate técnico aprofundado nas comissões.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado é conferir celeridade à aprovação do PL 2.113/2024, permitindo que as regras de alocação de energia para os perímetros públicos de irrigação do São Francisco sejam revisadas e aperfeiçoadas com rapidez, atendendo a demandas socioeconômicas e produtivas de agricultores da região.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Agiliza o socorro e a viabilidade econômica de projetos de irrigação vitais para a subsistência e geração de empregos no Semiárido.
  • Busca corrigir eventuais distorções ou gargalos operacionais deixados pela redação original da Lei nº 14.182/2021 sobre o uso de montantes energéticos.
  • Fortalece a segurança alimentar regional ao incentivar a produção contínua de alimentos em áreas irrigadas.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • A tramitação em regime de urgência encurta o debate técnico e impede o escrutínio aprofundado nas comissões de Agricultura, Meio Ambiente e Minas e Energia.
  • Potencial risco de desequilíbrio na modicidade tarifária ou transferência de custos energéticos para o restante dos consumidores do país sem mensuração prévia clara.
  • Pode beneficiar grandes operações agroindustriais em detrimento de uma avaliação mais equilibrada das necessidades dos pequenos produtores.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: A concessão de urgência para o PL 2.113/2024 foi precedida de estudos sobre o impacto tarifário que a otimização dessa energia causará na conta de luz dos demais consumidores brasileiros?
Pergunta #2: Quais mecanismos de transparência e controle social serão assegurados para garantir que os benefícios energéticos cheguem prioritariamente aos pequenos produtores da Bacia do São Francisco e não apenas a grandes grupos econômicos?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade humana, do bem comum e da justiça social, apoiar a irrigação no Semiárido brasileiro conecta-se diretamente à promoção da vida, à segurança alimentar e à sustentação de famílias em áreas historicamente castigadas pela seca. A água e a energia são recursos essenciais para a dignidade e para o trabalho honesto que provê o sustento familiar. Todavia, a ética da prudência e da verdade exige que regimes de urgência não sejam utilizados de forma leviana para suprimir a transparência pública ou camuflar subsídios setoriais cujos custos possam ser repassados silenciosamente a outros consumidores vulneráveis na conta de luz. A solidariedade com os agricultores do São Francisco deve coexistir com a equidade e o zelo na gestão dos recursos energéticos e tarifários do país.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.113/2024, que altera o art. 6º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a utilização otimizada do montante energético para projetos públicos de irrigação na Bacia do Rio São Francisco.

Apresentação: 20/08/2024
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

28/08/2024 18:38

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 338; não: 105; total: 443.

338 SIM 105 NÃO
PSB: Sim Oposição: Não PL: Não Governo: Sim NOVO: Não Minoria: Não Bl MdbPsdRepPode: Sim Maioria: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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