REQ 2999/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este pedido é uma ferramenta interna dos deputados para 'furar a fila' e acelerar a votação de um projeto (o PL 3117/2024). Quando a urgência é aceita, o projeto não precisa passar pelas discussões demoradas em cada uma das comissões temáticas e vai direto para votação no Plenário. Na prática, a urgência é usada quando os líderes partidários consideram que o assunto é tão relevante ou emergencial que não pode esperar os prazos normais do processo legislativo.
🎯 Objetivo Central Declarado: Acelerar a tramitação e votação em Plenário do Projeto de Lei nº 3.117/2024, afastando exigências regimentais de tramitação ordinária perante comissões permanentes sob a alegação de relevância ou emergência do tema de fundo.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Permite que o Parlamento responda com agilidade a demandas públicas urgentes e prementes.
  • Evita que projetos prioritários fiquem travados indefinidamente em burocracias de comissões temáticas.
  • Garante a centralidade da deliberação no Plenário, órgão de representação máxima de todos os parlamentares.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Diminui o tempo hábil para a sociedade civil e os próprios parlamentares analisarem o texto a fundo e suas emendas de Plenário.
  • Contorna o crivo técnico das comissões especializadas, aumentando o risco de falhas legislativas ou ambiguidades jurídicas.
  • Pode ser utilizado para apressar matérias complexas sem o devido amadurecimento e transparência democrática.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual a justificativa concreta e factual que fundamentou a dispensa do exame do PL 3.117/2024 pelas comissões temáticas permanentes?
Pergunta #2: Houve tempo e espaço suficientes para que a sociedade civil e os setores diretamente afetados pelo PL 3.117/2024 pudessem contribuir com o texto antes da votação acelerada?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma perspectiva ética, a celeridade dos atos de governo e parlamento deve ser ponderada entre dois bens: o dever de socorro ágil a necessidades urgentes da população e a prudência deliberativa necessária para evitar leis precipitadas ou mal formuladas. Se o projeto principal versar sobre a proteção de vulneráveis ou atendimento a situações de emergência pública, a celeridade atende ao princípio moral da caridade e da pronta justiça ('quem dá depressa, dá duas vezes'). Contudo, o abuso da urgência procedimental pode ferir a transparência, a verdade no debate público e a participação cívica, reduzindo o tempo de escuta da sociedade e das famílias impactadas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024.

Apresentação: 13/08/2024
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

28/08/2024 18:22

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; não: 60; total: 410.

350 SIM 60 NÃO
PL: Liberado Maioria: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim PSB: Sim Governo: Sim Oposição: Liberado Minoria: Liberado NOVO: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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