PEC 28/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, um único ministro de tribunal superior pode conceder uma decisão urgente e individual (chamada de 'decisão monocrática' ou 'liminar') que suspende os efeitos de uma lei aprovada pelo Congresso ou altera políticas públicas. A PEC 28/2024 quer estabelecer que essas decisões liminares precisem ser obrigatoriamente referendadas por todos os membros daquele tribunal (o colegiado). Além disso, a proposta cria uma ferramenta para que os deputados e senadores possam derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal caso considerem que os juízes legislaram ou invadiram as funções privativas do parlamento. Em termos práticos, busca impor limites ao poder de ministros isolados e criar um freio político caso o STF tome decisões que os parlamentares considerem invasivas.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa resolver o que seus defensores apontam como 'ativismo judicial' e proliferação de decisões monocráticas com efeitos nacionais imediatos, restabelecendo o peso institucional do Congresso Nacional frente ao Judiciário e coibindo decisões individuais que contrariem leis aprovadas por representantes eleitos.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Desestimula a tomada de decisões individuais de alto impacto sem o crivo do órgão colegiado, promovendo maior prudência institucional.
  • Afirma a primazia da representação popular eleita, impedindo que juízes não eleitos anulem ou alterem leis sem o devido debate amplo.
  • Busca restabelecer o equilíbrio federativo e funcional entre os poderes, desestimulando a usurpação de funções legislativas.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Ameaça a garantia constitucional da independência judicial, pilar indispensável para o Estado de Direito e a proteção de direitos.
  • Risco de inconstitucionalidade material por potencial violação de cláusula pétrea (Separação de Poderes - art. 60, § 4º, III, CF).
  • Pode gerar profunda insegurança jurídica ao transformar o parlamento em uma instância revisora de atos jurisdicionais, abrindo margem para crises institucionais crônicas.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios objetivos e garantias processuais estão previstos para assegurar que a sustação de decisões judiciais pelo Congresso não seja utilizada como instrumento puramente político ou partidário contra julgamentos técnicos?
Pergunta #2: Como a proposta assegura a preservação do núcleo essencial da separação dos poderes para afastar o risco de inconstitucionalidade por violação de cláusula pétrea?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral dos princípios universais de justiça e ordem comunitária, a proposta toca no dilema da contenção do poder humano. O princípio de freios e contrapesos reflete a prudência antropológica de que o ser humano, quando investido de poder absoluto ou sem fiscalização, tende a cometer excessos; sob esse ângulo, exigir colegialidade em decisões de grande impacto promove moderação, deliberação compartilhada e busca pela verdade consensual. Por outro lado, a subordinação de sentenças judiciais à aprovação política pode minar a independência indispensável da magistratura, cuja vocação moral é defender os vulneráveis, as minorias e a ordem legal contra as pressões de maiorias circunstanciais. O discernimento ético exige que o combate ao arbítrio de juízes não degenere em insegurança jurídica ou em supremacia partidária sobre os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Apresentação: 10/07/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

27/08/2024 16:04

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 37 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.

19 SIM 37 NÃO
REPUBLICANOS: Não PL: Não Fdr PSOL-REDE: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Minoria: Não PSD: Não Governo: Sim UNIÃO: Não Oposição: Não NOVO: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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