PEC 8/2021 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Atualmente, um único ministro de tribunal superior pode conceder uma liminar individual suspendendo uma lei votada por centenas de parlamentares ou um decreto presidencial. A PEC 8/2021 busca alterar essa sistemática: para derrubar ou travar uma lei aprovada pelos representantes do povo, a decisão não poderá ser tomada individualmente por um só juiz, dependendo da votação da maioria do tribunal reunido. A medida também busca evitar que um magistrado peça vista (peça mais tempo para estudar o caso) e guarde o processo por meses ou anos sem desfecho.
🎯 Objetivo Central Declarado: Mitigar a hipertrofia decisória individual no âmbito do Poder Judiciário, restabelecendo a primazia das decisões colegiadas e buscando equilibrar as relações de freios e contrapesos entre o Judiciário e o Parlamento.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Fortalece o princípio da colegialidade, exigindo deliberação conjunta para suspensão de leis legítimas aprovadas por representantes eleitos.
  • Aumenta a previsibilidade e a segurança jurídica, reduzindo o arbítrio e a volatilidade de decisões monocráticas de grande impacto político e econômico.
  • Combate a paralisação indefinida de julgamentos por meio de pedidos de vista sem prazo determinado.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode retardar a atuação do Poder Judiciário em casos de emergência real e violação flagrante de direitos fundamentais durante recessos.
  • Críticos apontam potencial interferência indevida do Legislativo na autonomia funcional e regimental dos tribunais.
  • Dificuldade operacional em pautar e reunir colegiados com rapidez frente a crises normativas urgentes.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que forma a proposta garante que a exigência de decisão colegiada não impeça a proteção cautelar imediata de vidas e direitos fundamentais em casos de abusos estatais urgentes?
Pergunta #2: Quais salvaguardas foram previstas para evitar que a vedação a liminares monocráticas resulte em vácuo de tutela jurídica durante o recesso forense?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma perspectiva ética fundamentada no discernimento moral e na dignidade humana, o poder institucional não deve ser excessivamente concentrado em mãos individuais, dado o princípio da falibilidade humana e da prudência deliberativa — ecoando o preceito de que 'na multidão de conselheiros há sabedoria' (Provérbios 11:14). Decisões de amplo impacto que afetam milhões de famílias e cidadãos devem primar pelo diálogo institucional, transparência e debate público. Por outro lado, a tutela do justo e a defesa dos vulneráveis exigem que a Justiça não seja morosa a ponto de permitir que abusos estatais ou normas lesivas à vida e aos direitos fundamentais permaneçam em vigor sem a possibilidade de socorro cautelar emergencial tempestivo.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais.

Apresentação: 06/12/2023
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

27/08/2024 14:55

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.

18 SIM 36 NÃO
UNIÃO: Não PP: Não PL: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Oposição: Não Minoria: Não NOVO: Não Fdr PSOL-REDE: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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