Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.130 de 2024.

Sob a ótica da ética e da prudência legislativa, a celeridade dos atos públicos deve ser sempre ponderada em relação ao princípio da sabedoria deliberativa (Provérbios 19:2: 'Não é bom agir sem reflexão, e quem se apressa tropeça'). A utilização frequente ou excessiva de ritos de urgência pode enfraquecer o escrutínio democrático, a transparência pública e a escuta adequada de especialistas e setores vulneráveis da sociedade civil. Por outro lado, a diligência e prontidão institucional são legítimas e necessárias quando voltadas a atender situações de calamidade ou proteger o bem comum de danos iminentes, desde que não sirvam para contornar a verdade e o debate leal.