PL 397/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto cria um alívio financeiro para o agricultor que perdeu sua lavoura ou criação devido a enchentes ou secas graves. Em vez de ficar inadimplente e com o nome sujo por não conseguir pagar as parcelas do financiamento rural no prazo original, o produtor ganha autorização legal para adiar essas dívidas bancárias, desde que a autoridade pública tenha decretado emergência ou calamidade na região atingida.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposição visa evitar a insolvência e a ruína financeira de produtores rurais atingidos por desastres climáticos imprevisíveis, assegurando a continuidade de suas atividades econômicas e prevenindo a desestruturação da cadeia produtiva de alimentos decorrente de eventos climáticos extremos.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Preserva a viabilidade financeira e a sobrevivência de produtores e famílias do campo atingidos por tragédias naturais.
  • Evita a execução judicial de terras e bens essenciais para o trabalho produtivo e a dignidade familiar.
  • Ajuda a manter a estabilidade no fornecimento de alimentos e no abastecimento nacional a médio prazo.
  • Proporciona previsibilidade e segurança jurídica para a repactuação de dívidas em cenários de emergência reconhecida.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode gerar custos fiscais imprevistos ao Tesouro Nacional caso haja necessidade de equalização de juros ou assunção de perdas bancárias.
  • Risco de flexibilização moral ou incentivo à decretação precipitada de emergências por governos locais para obtenção de alívio bancário.
  • Pode induzir as instituições financeiras a aumentarem as taxas de juros ou a restringirem a concessão de crédito para regiões com histórico de intempéries climáticas.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta garante que a prorrogação das dívidas atenda primordialmente os agricultores familiares e vulneráveis, impedindo o favorecimento indevido de grandes devedores?
Pergunta #2: Quais serão as fontes de compensação orçamentária e as regras de custeio financeiro para que a medida não gere aumento das taxas de juros gerais do crédito rural?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral dos princípios de solidariedade, justiça e dignidade da pessoa humana, a proposta reflete o dever de socorro aos que foram desprovidos de seu sustento por forças fora de seu controle. O trabalho rural é essencial para a provisão da comunidade e a sustentação das famílias; quando tragédias naturais destroem as colheitas, impor cobranças implacáveis sem dilação de prazo desconsidera a vulnerabilidade do trabalhador do campo. Por outro lado, a justiça exige que tal alívio seja direcionado com integridade e transparência: é fundamental coibir fraudes na decretação de emergências locais e assegurar que o benefício alcance prioritariamente pequenos e médios agricultores familiares, evitando a apropriação indevida de recursos públicos ou a criação de risco moral (moral hazard).
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.

Apresentação: 11/07/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

14/08/2024 22:44

Mantido o texto. Sim: 292; não: 89; total: 381.

292 SIM 89 NÃO
Governo: Não Maioria: Não NOVO: Sim PL: Sim PSB: Sim Oposição: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Minoria: Sim
14/08/2024 22:22

Mantido o texto. Sim: 283; não: 64; abstenção: 2; total: 349.

283 SIM 64 NÃO
PSB: Sim Governo: Não Oposição: Sim Minoria: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim PL: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Maioria: Não NOVO: Sim
14/08/2024 22:12

Aprovado o Projeto de Lei nº 397, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 76; total: 394.

318 SIM 76 NÃO
Fdr PT-PCdoB-PV: Não NOVO: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim PL: Sim Governo: Não Oposição: Sim PSB: Sim Minoria: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Maioria: Não
14/08/2024 21:44

Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 296; abstenção: 1; total: 378.

81 SIM 296 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Sim NOVO: Não Oposição: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não PSB: Liberado Bl MdbPsdRepPode: Liberado Maioria: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Governo: Sim Minoria: Não
14/08/2024 21:01

Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 328; total: 425.

97 SIM 328 NÃO
Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não Maioria: Sim NOVO: Não Oposição: Não Fdr PSOL-REDE: Sim PSB: Sim Bl MdbPsdRepPode: Liberado PL: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Minoria: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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