REQ 3015/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 397/2024, que “Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos”.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Trata-se de um pedido para que a Câmara vote mais rápido um projeto de lei que ajuda produtores rurais atingidos por secas ou enchentes. Quando uma cidade entra em estado de emergência ou calamidade por causa do clima, o projeto quer permitir que os agricultores adiem o pagamento de seus empréstimos rurais, evitando que percam suas terras ou quebrem financeiramente. Este requerimento específico serviu para 'furar a fila' normal das comissões e levar o tema direto para votação dos deputados.
🎯 Objetivo Central Declarado: Acelerar a tramitação legislativa do PL 397/2024 para oferecer resposta rápida a agricultores e pecuaristas em situação de desespero econômico devido a eventos climáticos extremos (secas ou cheias), prevenindo a inadimplência em massa e a falência de unidades produtivas rurais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Acelera a resposta legislativa a tragédias climáticas que demandam medidas financeiras imediatas para evitar falências no campo.
  • Preserva a renda das famílias de agricultores e garante a continuidade da produção de alimentos essenciais.
  • Reconhece o princípio de equidade contratual em situações de força maior e calamidade pública declarada formalmente.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • A tramitação em urgência pode suprimir o debate detalhado nas comissões técnicas sobre o impacto fiscal e bancário da medida.
  • Risco de beneficiar indiscriminadamente produtores que possuíam seguro rural ou capacidade própria de solvência, sobrecarregando fundos públicos.
  • Potencial elevação futura dos custos do crédito rural em razão do aumento da percepção de risco pelas instituições financeiras.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual será a fonte de custeio e o impacto fiscal estimado sobre o Tesouro Nacional decorrente da prorrogação desses financiamentos rurais?
Pergunta #2: Que mecanismos de controle e fiscalização foram previstos para garantir que a medida beneficie prioritariamente os agricultores familiares e produtores efetivamente prejudicados pelas intempéries?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma perspectiva ética e moral, a proposta tangencia o dever de solidariedade, justiça social e proteção aos vulneráveis diante de desastres naturais imprevisíveis. As famílias agrícolas dependem diretamente da terra e do clima para seu sustento; quando sobrevêm intempéries como secas severas ou enchentes devastadoras, a impossibilidade temporária de honrar contratos decorre de caso fortuito e força maior, não de negligência moral. Facilitar o socorro célere evita a ruína familiar, a perda de meios de subsistência e o êxodo forçado do campo. Por outro lado, o valor ético da prudência, da verdade orçamentária e da boa-fé exige que as regras de prorrogação sejam justas, transparentes e focalizadas em quem realmente necessita. É indispensável prevenir o oportunismo ou 'risco moral' (moral hazard), garantindo que grandes corporações com capacidade de seguro não utilizem recursos públicos emergenciais indevidamente, preservando o erário e a integridade dos contratos perante toda a sociedade.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 397/2024, que “Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos”.

Apresentação: 13/08/2024
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

14/08/2024 20:20

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 347; não: 86; total: 433.

347 SIM 86 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Não NOVO: Sim PL: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Oposição: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não Maioria: Sim Minoria: Sim PSB: Liberado Governo: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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