Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Redução do custo do Estado para os pagadores de impostos mediante corte de privilégios corporativos injustificáveis
- Estímulo à modernização, agilidade e transformação digital dos serviços prestados ao cidadão
- Maior equidade e justiça distributiva em relação aos trabalhadores da iniciativa privada
- Aprimoramento da governança e da transparência no uso dos recursos públicos
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Risco de enfraquecimento da estabilidade funcional, o que pode abrir margem para pressões ou perseguições políticas sobre servidores técnicos
- Possibilidade de precarização de serviços públicos essenciais que atendem as parcelas mais vulneráveis da população
- Perigo de a reforma atingir com rigor apenas os servidores da base (professores, policiais, enfermeiros), poupando as cúpulas e carreiras de elite dos Poderes
- Incertezas quanto à inclusão ou exclusão de direitos já adquiridos, gerando judicialização
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Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Partido no ato: S/P (SC)
Partido no ato: PP (ES)
Partido no ato: S/P (MG)
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Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 38/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Zé Trovão (PL/SC) e outros, que "Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público".
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2
MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
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8
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4527/2025 (Requerimento de inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025, que altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público".
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9
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4530/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Requeiro a Vossa Excelência a retirada de minha assinatura da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 38/2025. ".
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10
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4537/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputado(a)a Fatima Pelaes (REPUBLIC-AP), que: "Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência a retirada de minha assinatura da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 38/2025".
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11
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4544/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Requer a retirada de assinatura da PEC nº 38/2025. ".
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12
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4551/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Emidinho Madeira (PL/MG), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 38/2025".
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13
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4555/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025, que altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público".
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14
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4556/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR), que "Requeiro, nos termos regimentais, a retirada da minha assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, que “Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”. ".
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15
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4561/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Requer a retirada de assinatura da PEC nº 38/2025. ".
-
16
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4564/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Requerimento de Retirada de Assinatura - PEC 38/2025".
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17
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4568/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição Nº 38, de 2025".
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18
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4570/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputado(a)a Renilce Nicodemos (MDB-PA), que: "Requer a retirada de assinatura da PEC nº 38/2025".
-
19
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4571/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025, que altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público".
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20
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4614/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Requerimento de Retirada de Assinatura - PEC 38/2025. ".
-
21
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4684/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 38/2025".
-
22
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4689/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Requer a Retirada de Assinatura da Proposta de Emenda à Constituição 38/2025".
-
23
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4690/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 38/2025".
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24
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4728/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Requerimento de Retirada de Assinatura da PEC 38/2025 – Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público".
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25
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4745/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 38/2025".
-
26
PLEN — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4827/2025 (Requerimento), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 102, § 1º e art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de minha assinatura da PEC 38/2025 (altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público). ".
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27
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4854/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Requer a Retirada de Assinatura da Proposta de Emenda à Constituição 38/2025".
-
28
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4887/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025, que altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público".
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29
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4892/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Requer a retirada de assinatura da PEC 38/2025, que “Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”".
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30
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4934/2025 (Requerimento), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a retirada de assinatura da PEC 38/2025, que “Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”".
-
31
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4980/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº38/2025".
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32
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4990/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requerimento de Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória".
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33
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5027/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025. ".
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34
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5036/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC), que "Requer a retirada de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025. ".
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35
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5057/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM), que "Requer a Coautoria na Proposta de Emenda – PEC n. 38/2025. ".
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36
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5079/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM), que "Requerimento para Retirada de Tramitação – Requerimento n. 5057/2025".
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37
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5133/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer a retirada de assinatura da PEC 38/2025, que “Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”".
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38
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5274/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025".
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39
MESA — Aprovação de Requerimento
Retirado o REQ n. 5057/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 5079/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
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40
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5419/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer a retirada de assinatura da PEC 38/2025. ".
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41
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5445/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que " Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025".
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42
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5542/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a retirada da minha assinatura da PEC 38/2025, que “Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformaçãodigital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”".
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43
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5789/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025".
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44
PLEN — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 191/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Ismael (PSD/SC), que "Requer a retirada de assinatura da PEC 38/2025, que “Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”".
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45
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3698/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Stefano Aguiar (PSD/MG), que "Requer a retirada de assinatura da PEC 38/2025, que “Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”.".
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46
MESA — Notificações
Indeferido o Requerimento n. 3698/2026.