REQ 2244/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.956, de 2024.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este documento é um pedido para furar a 'fila comum' de análise de leis na Câmara dos Deputados. Quando um requerimento de urgência como este é aprovado, o projeto a que ele se refere (neste caso, o PL 1956/2024) não precisa passar com calma por cada comissão temática (como comissões de finanças, saúde ou constituição). Ele vai direto para votação no plenário de todos os deputados, tornando o processo muito mais rápido, mas também encurtando o tempo de debate e audiências públicas.
🎯 Objetivo Central Declarado: Acelerar a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 1.956/2024 pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sob a premissa de que a matéria tratada requer pronta resposta legislativa.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Permite celeridade processual diante de matérias que demandem resposta rápida do Poder Legislativo.
  • Evita a paralisia decisória em comissões temáticas por eventuais manobras protelatórias.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Reduz o tempo de debate público e o espaço para audiências com a sociedade civil organizada.
  • Pode induzir à aprovação de legislações com falhas técnicas, omissões regulatórias ou custos imprevistos devido à pressa na deliberação.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual a justificativa fática e a relevância imediata para a dispensa dos prazos e debates ordinários nas comissões técnicas a respeito do PL 1956/2024?
Pergunta #2: Houve oportunidade adequada para que a sociedade civil e os setores diretamente afetados pela matéria fossem ouvidos antes da deliberação em regime de urgência?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma ótica axiológica e ética, instrumentos regimentais de urgência devem ser avaliados pelo critério da prudência e da justiça processual. Por um lado, a agilidade do Estado em responder a necessidades humanas reais e emergências públicas é louvável quando evita que a burocracia perpetue sofrimentos ou danos a vulneráveis. Por outro lado, a prudência bíblica adverte que o debate ponderado, a transparência e a multiplicidade de conselheiros evitam precipitações danosas (Provérbios 11:14; 15:22). O uso reiterado de pedidos de urgência pode minar a transparência cívica e afastar a sociedade civil do processo deliberativo, diminuindo a fiscalização moral sobre os reais impactos das leis aprovadas às pressas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.956, de 2024.

Apresentação: 18/06/2024
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

19/06/2024 21:42

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; não: 138; total: 415.

277 SIM 138 NÃO
Governo: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Minoria: Não PSB: Sim PL: Não Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Maioria: Sim NOVO: Não Oposição: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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