PL 13/2020 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País. NOVA EMENTA: Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto cria incentivos fiscais (descontos em tributos em troca de investimentos em inovação) para atrair e manter fábricas de chips eletrônicos, computadores e componentes de alta tecnologia no Brasil. O objetivo é reduzir a dependência que o país tem de componentes importados — como os chips usados em celulares, carros e eletrodomésticos — estimulando a produção nacional, gerando empregos qualificados e barateando custos de fabricação dentro do território brasileiro.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a vulnerabilidade da indústria nacional decorrente da escassez global de semicondutores e componentes eletrônicos, além de dar segurança jurídica e previsibilidade temporal aos investimentos de longo prazo em pesquisa, desenvolvimento e produção industrial de ponta no Brasil.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reduz a dependência externa de semicondutores e componentes críticos para a segurança e soberania nacional
  • Estimula investimentos privados em pesquisa científica aplicada e inovação tecnológica dentro do país
  • Cria empregos de alta qualificação técnica e atrai investimentos estrangeiros de alto valor agregado

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Representa renúncia fiscal significativa em um momento de restrição orçamentária do Estado
  • Risco de privilegiar grandes corporações e multinacionais com subsídios públicos sem garantia clara de repasse em barateamento para o consumidor
  • A concessão de crédito financeiro inclusive para tecnologias não desenvolvidas no país pode desincentivar a criação autêntica de propriedade intelectual nacional
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é a estimativa oficial do impacto financeiro-orçamentário da renúncia fiscal gerada pelo Brasil Semicon para os próximos cinco anos e quais tributos compensarão essa perda de receita?
Pergunta #2: Que mecanismos objetivos de medição de resultados e de repasse de benefícios à sociedade (como redução de preços ou metas de emprego) serão exigidos das indústrias beneficiadas?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma ótica ética e moral focada na dignidade e na administração responsável (mordomia pública), o projeto apresenta uma tensão entre o desenvolvimento soberano e a justiça distributiva. Por um lado, o estímulo à tecnologia, à capacitação intelectual e ao trabalho humano dignifica o trabalhador e promove a autonomia do país em setores vitais, prevenindo o colapso de cadeias produtivas essenciais. Por outro lado, a concessão de privilégios e subsídios fiscais a setores industriais específicos retira receitas do orçamento comum da sociedade, o que demanda rigorosa transparência e vigilância moral para evitar o corporativismo econômico (capitalismo de compadrio) e garantir que o retorno social beneficie os cidadãos mais vulneráveis na forma de empregos, produtos acessíveis e avanço educacional.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País. NOVA EMENTA: Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Apresentação: 03/02/2020
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

19/06/2024 20:28

Mantido o texto. Sim: 313; não: 116; total: 429.

313 SIM 116 NÃO
PL: Não Bl MdbPsdRepPode: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Maioria: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim NOVO: Não Oposição: Não PSB: Sim Governo: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Minoria: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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