PEC 35/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Inteiro Teor Oficial (PDF)

Ementa Oficial

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, a proposta impede que o Banco Central implemente uma moeda digital oficial (como o Drex) ou retire o dinheiro de papel de circulação por decisão puramente técnica ou administrativa. Se a PEC for aprovada, para que o Brasil tenha uma moeda digital estatal ou para que as notas de papel deixem de ser aceitas, será obrigatório que os deputados e senadores votem e aprovem uma lei autorizando cada um desses passos. O dinheiro em espécie continua plenamente protegido e garantido como meio de pagamento legítimo para todo cidadão.

🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta busca conter o avanço estritamente regulatório do Banco Central sobre a digitalização monetária, garantindo freios e contrapesos do Poder Legislativo. O objetivo declarado é preservar a liberdade financeira individual, proteger a privacidade dos cidadãos contra eventual vigilância estatal em transações eletrônicas e assegurar que parcelas da população sem acesso regular à tecnologia ou à internet não sejam compulsoriamente excluídas do sistema econômico pela eliminação do dinheiro físico.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Preserva o dinheiro em espécie como salvaguarda de inclusão social para cidadãos sem familiaridade digital ou sem internet
Protege a privacidade das famílias e cidadãos contra potenciais riscos de vigilância governamental centralizada via moeda programável
Submete decisões econômicas de alto impacto existencial ao crivo democrático dos representantes eleitos, evitando monopólio burocrático
Garante redundância e segurança operacional caso o país enfrente apagões cibernéticos, elétricos ou crises de telecomunicações

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Pode burocratizar excessivamente e atrasar a modernização tecnológica do sistema financeiro nacional frente à concorrência global
Engessa a autonomia operacional e técnica do Banco Central na gestão da estabilidade e eficiência monetária
A manutenção irrestrita do dinheiro em espécie continua facilitando esquemas de lavagem de capitais, corrupção e economia informal oculta
A redação ampla ('ou outro ativo digital') pode suscitar dúvidas jurídicas sobre a competência do Banco Central para regular instrumentos digitais correlatos

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta concilia a necessária proteção à privacidade dos cidadãos e aos excluídos digitais sem retirar a agilidade técnica que o Banco Central precisa para inovar no sistema de pagamentos?

Pergunta #2: A expressão 'ou outro ativo digital' abrange iniciativas já consolidadas ou privadas de inovação financeira, e como se pretende evitar ambiguidades jurídicas na aplicação desse conceito?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e moral, a proposta resguarda a dignidade e a autonomia individual ao prevenir a concentração excessiva de controle financeiro nas mãos do Estado. O dinheiro físico oferece uma garantia básica de privacidade e liberdade de consciência, limitando a possibilidade de monitoramento arbitrário ou coerção estatal sobre escolhas econômicas legítimas das famílias. Ademais, atende ao dever ético de proteção aos mais vulneráveis — como idosos, ribeirinhos, populações rurais e pessoas de baixa renda que não dispõem de conectividade digital plena —, evitando que a exclusão tecnológica resulte em miséria ou privação de bens essenciais. Em contrapartida, sob a ótica da boa governança e da ordem pública, impõe-se ponderar que a exigência de deliberação parlamentar para inovações técnicas monetárias pode retardar a modernização de mecanismos legítimos de combate à corrupção, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Apresentação: 23/09/2025

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Julia Zanatta

Partido no ato: S/P (SC)

José Medeiros

Partido no ato: S/P (MT)

Marcos Pollon

Partido no ato: PL (MS)

Gustavo Gayer

Partido no ato: PL (GO)

Daniela Reinehr

Partido no ato: PL (SC)

Roberto Duarte

Partido no ato: S/P (AC)

Sargento Gonçalves

Partido no ato: PL (RN)

Bia Kicis

Partido no ato: S/P (DF)

Delegado Paulo Bilynskyj

Partido no ato: S/P (SP)

Zé Trovão

Partido no ato: S/P (SC)

Gilson Marques

Partido no ato: NOVO (SC)

Chris Tonietto

Partido no ato: PL (RJ)

Altineu Côrtes

Partido no ato: PR (RJ)

Mario Frias

Partido no ato: S/P (SP)

Luiz Lima

Partido no ato: S/P (RJ)

Daniel Freitas

Partido no ato: S/P (SC)

Sargento Fahur

Partido no ato: PSD (PR)

Jefferson Campos

Partido no ato: PTB (SP)

Roberta Roma

Partido no ato: PL (BA)

Pr. Marco Feliciano

Partido no ato: PSC (SP)

General Girão

Partido no ato: S/P (RN)

Reinhold Stephanes

Partido no ato: S/P (PR)

Coronel Assis

Partido no ato: UNIÃO (MT)

Lincoln Portela

Partido no ato: PR (MG)

Delegado Caveira

Partido no ato: PL (PA)

Zucco

Partido no ato: S/P (RS)

Lafayette de Andrada

Partido no ato: S/P (MG)

Luiz Fernando Vampiro

Partido no ato: S/P (SC)

Sóstenes Cavalcante

Partido no ato: S/P (RJ)

Giovani Cherini

Partido no ato: PDT (RS)

Dr. Ismael Alexandrino

Partido no ato: PSD (GO)

Coronel Ulysses

Partido no ato: UNIÃO (AC)

Mauricio Marcon

Partido no ato: PODE (RS)

Messias Donato

Partido no ato: S/P (ES)

Cobalchini

Partido no ato: S/P (SC)

Lula da Fonte

Partido no ato: S/P (PE)

Eduardo da Fonte

Partido no ato: S/P (PE)

Pezenti

Partido no ato: S/P (SC)

Padovani

Partido no ato: S/P (PR)

Diego Garcia

Partido no ato: PODE (PR)

Paulo Freire Costa

Partido no ato: PR (SP)

Ricardo Guidi

Partido no ato: PL (SC)

General Pazuello

Partido no ato: PL (RJ)

Marcelo Moraes

Partido no ato: PL (RS)

Professor Alcides

Partido no ato: S/P (GO)

Bibo Nunes

Partido no ato: S/P (RS)

José Nelto

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Adriana Ventura

Partido no ato: NOVO (SP)

Coronel Chrisóstomo

Partido no ato: S/P (RO)

Soraya Santos

Partido no ato: PR (RJ)

Filipe Martins

Partido no ato: PL (TO)

Lucas Redecker

Partido no ato: S/P (RS)

Dani Cunha

Partido no ato: S/P (RJ)

Allan Garcês

Partido no ato: PP (MA)

Marcelo Crivella

Partido no ato: S/P (RJ)

Delegado Éder Mauro

Partido no ato: S/P (PA)

Duarte Jr.

Partido no ato: PSB (MA)

Bacelar

Partido no ato: S/P (BA)

Gisela Simona

Partido no ato: UNIÃO (MT)

Sanderson

Partido no ato: S/P (RS)

Zé Vitor

Partido no ato: S/P (MG)

Luiz Carlos Motta

Partido no ato: PL (SP)

Capitão Alden

Partido no ato: PL (BA)

Kim Kataguiri

Partido no ato: S/P (SP)

Coronel Meira

Partido no ato: PL (PE)

Rosangela Moro

Partido no ato: UNIÃO (SP)

Alberto Fraga

Partido no ato: PMDB (DF)

Caroline de Toni

Partido no ato: PL (SC)

Osmar Terra

Partido no ato: S/P (RS)

Doutor Luizinho

Partido no ato: PP (RJ)

Adilson Barroso

Partido no ato: PL (SP)

Eros Biondini

Partido no ato: PTB (MG)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Partido no ato: PL (SP)

Nelson Barbudo

Partido no ato: PL (MT)

Capitão Alberto Neto

Partido no ato: PL (AM)

Eduardo Bolsonaro

Partido no ato: S/P (SP)

Delegado Ramagem

Partido no ato: PL (RJ)

Cabo Gilberto Silva

Partido no ato: S/P (PB)

Gilvan da Federal

Partido no ato: PL (ES)

Dr. Zacharias Calil

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Carlos Henrique Gaguim

Partido no ato: S/P (TO)

Eli Borges

Partido no ato: PL (TO)

Douglas Viegas

Partido no ato: S/P (SP)

Mauricio do Vôlei

Partido no ato: PL (MG)

Tião Medeiros

Partido no ato: PP (PR)

Arthur Oliveira Maia

Partido no ato: SD (BA)

Laura Carneiro

Partido no ato: S/P (RJ)

Alfredo Gaspar

Partido no ato: UNIÃO (AL)

Eduardo Velloso

Partido no ato: S/P (AC)

Ismael

Partido no ato: S/P (SC)

Any Ortiz

Partido no ato: S/P (RS)

Roberto Monteiro Pai

Partido no ato: PL (RJ)

Nikolas Ferreira

Partido no ato: PL (MG)

Pastor Eurico

Partido no ato: S/P (PE)

Ricardo Salles

Partido no ato: NOVO (SP)

Jorge Goetten

Partido no ato: S/P (SC)

Dr. Jaziel

Partido no ato: S/P (CE)

Sargento Portugal

Partido no ato: S/P (RJ)

Magda Mofatto

Partido no ato: PRD (GO)

Pedro Lupion

Partido no ato: PP (PR)

Fabio Schiochet

Partido no ato: UNIÃO (SC)

Rodolfo Nogueira

Partido no ato: PL (MS)

Rosana Valle

Partido no ato: PL (SP)

Alceu Moreira

Partido no ato: PMDB (RS)

Silvye Alves

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Rodrigo Valadares

Partido no ato: S/P (SE)

Luiz Carlos Busato

Partido no ato: PTB (RS)

Luiz Gastão

Partido no ato: S/P (CE)

Paulo Litro

Partido no ato: PSD (PR)

Rodrigo Estacho

Partido no ato: PSD (PR)

Misael Varella

Partido no ato: S/P (MG)

Greyce Elias

Partido no ato: AVANTE (MG)

João Carlos Bacelar

Partido no ato: S/P (BA)

Delegado da Cunha

Partido no ato: S/P (SP)

Delegado Marcelo Freitas

Partido no ato: S/P (MG)

Ronaldo Nogueira

Partido no ato: REPUBLICANOS (RS)

Daniel Agrobom

Partido no ato: PL (GO)

Amom Mandel

Partido no ato: S/P (AM)

Marcel van Hattem

Partido no ato: S/P (RS)

Junio Amaral

Partido no ato: PL (MG)

Joaquim Passarinho

Partido no ato: S/P (PA)

Filipe Barros

Partido no ato: PL (PR)

Helio Lopes

Partido no ato: PL (RJ)

Evair Vieira de Melo

Partido no ato: PP (ES)

Carlos Jordy

Partido no ato: S/P (RJ)

Clarissa Tércio

Partido no ato: S/P (PE)

Franciane Bayer

Partido no ato: REPUBLICANOS (RS)

Rodrigo da Zaeli

Partido no ato: PL (MT)

Nicoletti

Partido no ato: UNIÃO (RR)

Dayany Bittencourt

Partido no ato: UNIÃO (CE)

Delegado Bruno Lima

Partido no ato: PP (SP)

Dr. Fernando Máximo

Partido no ato: S/P (RO)

Felipe Francischini

Partido no ato: S/P (PR)

Vermelho

Partido no ato: S/P (PR)

Pastor Sargento Isidório

Partido no ato: S/P (BA)

Geovania de Sá

Partido no ato: S/P (SC)

André Fernandes

Partido no ato: S/P (CE)

Pinheirinho

Partido no ato: PP (MG)

Pastor Diniz

Partido no ato: UNIÃO (RR)

Dr. Frederico

Partido no ato: S/P (MG)

Carla Dickson

Partido no ato: S/P (RN)

Dr. Victor Linhalis

Partido no ato: PODE (ES)

Emidinho Madeira

Partido no ato: S/P (MG)

Matheus Noronha

Partido no ato: PL (CE)

Delegado Matheus Laiola

Partido no ato: S/P (PR)

André Ferreira

Partido no ato: S/P (PE)

Adail Filho

Partido no ato: REPUBLICANOS (AM)

Murillo Gouvea

Partido no ato: S/P (RJ)

Missionário José Olimpio

Partido no ato: S/P (SP)

Domingos Sávio

Partido no ato: PSDB (MG)

Pastor Gil

Partido no ato: S/P (MA)

Junior Lourenço

Partido no ato: S/P (MA)

Luciano Alves

Partido no ato: S/P (PR)

Vinicius Carvalho

Partido no ato: S/P (SP)

Olival Marques

Partido no ato: S/P (PA)

Pompeo de Mattos

Partido no ato: S/P (RS)

Antonio Carlos Rodrigues

Partido no ato: PL (SP)

Alex Santana

Partido no ato: REPUBLICANOS (BA)

Coronel Fernanda

Partido no ato: PL (MT)

Giacobo

Partido no ato: S/P (PR)

Icaro de Valmir

Partido no ato: PL (SE)

Rosângela Reis

Partido no ato: PL (MG)

Wellington Roberto

Partido no ato: S/P (PB)

Delegado Fabio Costa

Partido no ato: PP (AL)

Marcio Alvino

Partido no ato: S/P (SP)

Marx Beltrão

Partido no ato: PSD (AL)

Vinicius Gurgel

Partido no ato: S/P (AP)

Fernando Rodolfo

Partido no ato: S/P (PE)

Covatti Filho

Partido no ato: PP (RS)

Fred Linhares

Partido no ato: S/P (DF)

Albuquerque

Partido no ato: REPUBLICANOS (RR)

Marcelo Álvaro Antônio

Partido no ato: PSL (MG)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 23/09/2025

Apresentação da PEC n. 35/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional".
4

MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas 23/09/2025

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.