PEC 45/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, a proposta coloca diretamente na Constituição que portar ou ter qualquer droga proibida continua sendo crime, não importa a quantidade. A lei deixará claro que quem for pego com drogas não comete um simples ato sem relevância penal, mas sim uma infração. Ao mesmo tempo, reforça que o usuário não deve ir para a cadeia, mas sim receber medidas alternativas e encaminhamento para tratamento de saúde, mantendo as penas de prisão reservadas aos traficantes.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta surge como resposta ao debate sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 635.659). O objetivo declarado pelo Congresso é reafirmar a competência do Poder Legislativo em definir a política criminal e de drogas do país, consolidando o repúdio da sociedade ao consumo de entorpecentes e buscando conter o avanço do comércio ilegal de drogas e a desestruturação social associada à dependência química.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Proteção da saúde pública e fortalecimento das famílias contra o avanço das drogas e o consequente aumento da violência urbana.
  • Afirmação da soberania legislativa e do princípio da separação dos Poderes diante de decisões do Poder Judiciário sobre política criminal.
  • Preservação do desestímulo legal ao consumo de entorpecentes, evitando a expansão do mercado consumidor que alimenta o crime organizado.
  • Previsão explícita de diferenciação entre usuário e traficante, garantindo que o usuário receba medidas educativas e tratamento em vez de encarceramento.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de criminalização de pessoas vulneráveis e dependentes químicos, tratando um problema eminentemente de saúde pública na esfera penal.
  • Sobrecarga das forças policiais e do sistema judicial com o registro de ocorrências de porte de ínfima quantidade, desviando o foco da repressão ao grande tráfico.
  • Incerteza prática na distinção entre usuário e traficante em abordagens policiais, o que pode perpetuar distorções socioeconômicas e raciais na aplicação da lei.
  • Possível ineficácia do direito penal em desestimular o consumo, que historicamente exige políticas públicas focadas em prevenção, reabilitação e assistência social.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos concretos a proposta prevê para garantir que o usuário não seja indevidamente classificado e processado como traficante nas abordagens policiais do dia a dia?
Pergunta #2: Quais dotações orçamentárias e metas para o sistema de saúde pública (como CAPS e apoio a comunidades terapêuticas) serão exigidas para viabilizar as medidas alternativas e o tratamento previsto na proposta?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, a matéria toca na tensão entre a responsabilidade moral individual e o dever do Estado de proteger o bem comum e a instituição familiar. O combate à normalização das drogas encontra respaldo na necessidade de proteger os vulneráveis — especialmente crianças, adolescentes e famílias em situação de fragilidade psicossocial —, que frequentemente sofrem as consequências da violência e da dependência química. Por outro lado, a cosmovisão da dignidade intrínseca da vida exige que o usuário e o dependente químico sejam enxergados primordialmente sob a ótica da restauração, da compaixão e da saúde pública, e não como inimigos a serem meramente estigmatizados pelo aparato penal. O mandado de criminalização deve ser equilibrado para não aprofundar injustiças sociais contra cidadãos marginalizados que necessitam de amparo terapêutico em vez de antecedentes criminais punitivos.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.

Apresentação: 18/04/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

12/06/2024 15:16

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 47 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Bacelar e Orlando Silva.

47 SIM 17 NÃO
PL: Sim PSD: Liberado PP: Sim Fdr PSOL-REDE: Não MDB: Sim PODE: Sim Minoria: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não UNIÃO: Sim REPUBLICANOS: Sim Oposição: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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