REQ 640/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 561/2024, que cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, esse requerimento funciona como um 'acelerador de votação'. Em vez de o projeto que cria a 'Semana Nacional da Maternidade Atípica' passar lentamente por várias comissões da Câmara, os deputados pedem para levá-lo direto para votação no Plenário. A maternidade atípica refere-se à realidade de mães que cuidam de filhos com deficiência, síndromes raras, transtornos globais do desenvolvimento ou condições crônicas de saúde.
🎯 Objetivo Central Declarado: Acelerar a tramitação legislativa do PL 561/2024 para dar visibilidade institucional e social aos desafios cotidianos enfrentados por mães de pessoas com deficiência ou condições raras, promovendo conscientização e debate público com celeridade.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Dá visibilidade prioritária a um grupo vulnerável que enfrenta sobrecarga física, mental e financeira no cuidado diário de filhos com necessidades especiais.
  • Promove celeridade legislativa (art. 155 do RICD) para temas de relevância social indiscutível, permitindo que a pauta chegue rapidamente ao debate nacional.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • O uso frequente de requerimentos de urgência para temas simbólicos ou comemorativos pode atropelar o debate aprofundado em comissões técnicas sobre medidas orçamentárias e práticas que realmente façam a diferença.
  • Risco de gerar apenas ações simbólicas ou declaratórias, sem a correspondente alocação de recursos materiais ou redes de suporte efetivo para as famílias.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Além da criação da Semana Nacional da Maternidade Atípica, quais medidas legislativas concretas com dotação orçamentária estão sendo propostas para fornecer apoio psicológico, material e previdenciário a essas mães?
Pergunta #2: Por que foi necessária a via de urgência regimental para uma data temática, em vez de permitir o amadurecimento do texto nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Seguridade Social?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral focada na dignidade humana e proteção aos vulneráveis, a atenção à 'maternidade atípica' toca diretamente o valor intrínseco da família e o cuidado com os mais frágeis. Mães de filhos com deficiência exercem uma vocação de abnegação, amor sacrifical e serviço que merece reconhecimento, suporte comunitário e proteção social. Contudo, do ponto de vista da prudência e da verdade institucional, a via legislativa frequentemente recorre a datas comemorativas ou semanas simbólicas sem garantir políticas públicas concretas, redes de apoio efetivas ou alívio econômico e terapêutico para essas famílias. A caridade autêntica exige que homenagens simbólicas venham acompanhadas de compromisso real com a saúde, a educação especial e o amparo moral às cuidadoras, evitando a mera exploração retórica de suas dores.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 561/2024, que cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica.

Apresentação: 06/03/2024
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

24/04/2024 19:27

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 378; não: 1; total: 379.

378 SIM 1 NÃO
NOVO: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Governo: Sim Oposição: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Minoria: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim PL: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. Nenhum evento registrado.