PLP 108/2023 Câmara dos Deputados Espécie: PLP Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

A Constituição do Brasil estabelece que apenas o Congresso Nacional em Brasília pode criar leis sobre temas como direito penal, processo penal, trânsito, trabalho e outros assuntos centrais (artigo 22). No entanto, a própria Constituição tem uma brecha dizendo que uma lei complementar federal pode autorizar os estados a criarem leis próprias sobre pontos específicos desses temas. Este projeto pretende utilizar exatamente essa permissão, dando liberdade para que as assembleias legislativas estaduais criem regras adaptadas à realidade local.
🎯 Objetivo Central Declarado: Descentralizar a produção normativa no país, fortalecendo a autonomia dos estados para atender a particularidades e urgências regionais que muitas vezes não encontram respostas rápidas ou adequadas na legislação federal unificada.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Fortalecimento do federalismo e do princípio da subsidiariedade, permitindo que os governos locais respondam mais agilmente aos desafios específicos de sua população.
  • Maior aproximação entre o legislador e o cidadão, tornando mais fácil a cobrança democrática e a fiscalização pública sobre as leis produzidas.
  • Possibilidade de criar modelos normativos inovadores em escala estadual que, se bem-sucedidos, podem inspirar soluções para todo o país.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de fragmentação jurídica e quebra da isonomia, gerando tratamento desproporcional para cidadãos em direitos essenciais conforme a fronteira estadual.
  • Insegurança jurídica e aumento da litigiosidade, sobrecarregando o sistema de justiça com discussões sobre os limites de competência entre estados e União.
  • Vulnerabilidade das assembleias legislativas a pressões de grupos corporativos e oligarquias regionais, podendo gerar legislações prejudiciais aos setores vulneráveis.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais matérias específicas do artigo 22 da Constituição Federal serão delegadas aos estados e como o projeto assegura que garantias fundamentais e a isonomia jurídica nacional não sejam fragmentadas?
Pergunta #2: Que mecanismos de controle estão previstos para evitar que a delegação legislativa aos estados resulte em custos burocráticos divergentes e aumento de insegurança jurídica para os cidadãos e setores produtivos?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma perspectiva ética fundamentada no princípio da subsidiariedade e na dignidade humana, a proximidade do poder decisório em relação à comunidade local tende a favorecer a responsabilidade pública, a justiça concreta e o atendimento às vulnerabilidades regionais. O princípio da subsidiariedade sustenta que as instâncias superiores do Estado não devem usurpar o que instâncias menores e mais próximas da vida comunitária e familiar podem resolver com eficácia. Por outro lado, a fragmentação excessiva da legislação pode criar desordem jurídica e insegurança social, violando o princípio da isonomia ao tratar cidadãos de formas desiguais em direitos fundamentais apenas por residirem em estados diferentes. O equilíbrio ético reside em garantir que a autonomia estadual promova a proteção da vida, a ordem pública e a liberdade, sem abrir margem para arbitrariedades locais ou supressão de garantias básicas dos vulneráveis.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.

Apresentação: 12/05/2023
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

24/04/2024 15:20

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 34 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias.

34 SIM 30 NÃO
Maioria: Não PL: Sim Oposição: Sim Governo: Não PSD: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não Fdr PSOL-REDE: Não NOVO: Sim Minoria: Sim REPUBLICANOS: Sim
24/04/2024 15:00

Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 32 votos "Sim", 15 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 48 votos e 3 Obstruções.

32 SIM 15 NÃO
Governo: Não Fdr PSOL-REDE: Não SOLIDARIEDADE: Não PL: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não Maioria: Não PSD: Não
24/04/2024 11:07

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 9 votos "Sim", 31 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 41 votos e 15 Obstruções.

9 SIM 31 NÃO
Minoria: Não Oposição: Não PL: Não PSD: Obstrução UNIÃO: Não PDT: Sim Fdr PSOL-REDE: Obstrução Maioria: Obstrução SOLIDARIEDADE: Obstrução Governo: Obstrução Fdr PT-PCdoB-PV: Obstrução NOVO: Não REPUBLICANOS: Não PP: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. Nenhum evento registrado.