PEC 34/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

Inteiro Teor Oficial (PDF)

Ementa Oficial

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Quando o Congresso aprovou a nova Reforma Tributária (que criou o IBS e a CBS para substituir tributos antigos), a forma como os impostos e créditos foram desenhados acabou gerando risco de encarecer a compra de material reciclado pelas indústrias, em comparação com a matéria-prima virgem. Na prática, cooperativas de catadores e empresas de reciclagem corriam o risco de perder competitividade ou pagar mais impostos. Esta proposta quer corrigir esse problema na própria Constituição: ela garante que o trabalho de reciclagem tenha incentivos fiscais claros e que os materiais reaproveitados não sofram desvantagens tributárias, protegendo o sustento de catadores e barateando a reutilização de resíduos pelas indústrias.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar distorções tributárias decorrentes da promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 que prejudicam a competitividade da cadeia de reciclagem em face de matérias-primas virgens, restabelecendo a valorização dos resíduos reaproveitáveis e estimulando a economia circular.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Protege a renda de milhares de famílias de catadores em situação de vulnerabilidade social.
Estimula a preservação ambiental ao evitar o descarte prematuro de resíduos em aterros ou na natureza.
Evita a perda de competitividade do insumo reciclado em relação à matéria-prima virgem decorrente das regras do IVA dual.
Cumpre os princípios constitucionais de desenvolvimento sustentável e defesa do meio ambiente.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Abre exceções adicionais no sistema do IBS e CBS, o que pode pressionar para cima a alíquota padrão da Reforma Tributária.
A complexidade de fiscalização na cadeia de sucatas e resíduos pode aumentar o risco de sonegação ou fraudes com notas fiscais frias.
Possível criação de assimetrias concorrenciais caso o benefício favoreça indústrias recicladoras em detrimento de outros processos produtivos sustentáveis.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que modo a comissão pretende assegurar que os benefícios tributários alcancem prioritariamente os catadores de base e suas cooperativas, e não apenas as grandes indústrias intermediárias de resíduos?

Pergunta #2: Qual é a estimativa oficial de impacto fiscal da medida sobre a alíquota de referência da CBS e do IBS para os demais contribuintes?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob uma perspectiva ética centrada na dignidade da pessoa humana e no cuidado com a criação, a proposta aborda duas frentes fundamentais: a justiça social aos mais vulneráveis e a mordomia responsável dos recursos naturais. Os catadores de materiais recicláveis representam, em grande medida, uma das parcelas mais humildes e laboriosas da sociedade civil brasileira, cujo trabalho honesto garante o sustento familiar e presta serviço vital às cidades. Um sistema fiscal que desvalorize esse trabalho ou onere desproporcionalmente cooperativas comete uma injustiça distributiva. Por outro lado, a ética da verdade e da responsabilidade fiscal exige que tais incentivos não criem brechas para fraudes fiscais no setor intermediário de sucata e nem imponham privilégios desmedidos a grandes conglomerados sob o pretexto de defesa social.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

Apresentação: 03/09/2025

Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Arnaldo Jardim

Partido no ato: PPS (SP)

Alex Manente

Partido no ato: S/P (SP)

Ricardo Ayres

Partido no ato: S/P (TO)

Rogéria Santos

Partido no ato: REPUBLICANOS (BA)

Flávia Morais

Partido no ato: S/P (GO)

Marangoni

Partido no ato: UNIÃO (SP)

Evair Vieira de Melo

Partido no ato: PP (ES)

Coronel Assis

Partido no ato: UNIÃO (MT)

Jefferson Campos

Partido no ato: PTB (SP)

Julio Cesar Ribeiro

Partido no ato: S/P (DF)

Socorro Neri

Partido no ato: S/P (AC)

Juarez Costa

Partido no ato: S/P (MT)

Luizianne Lins

Partido no ato: S/P (CE)

Thiago de Joaldo

Partido no ato: PP (SE)

Jorge Goetten

Partido no ato: S/P (SC)

General Girão

Partido no ato: S/P (RN)

Ana Paula Leão

Partido no ato: S/P (MG)

Tião Medeiros

Partido no ato: PP (PR)

Renilce Nicodemos

Partido no ato: S/P (PA)

Roberto Duarte

Partido no ato: S/P (AC)

Delegado da Cunha

Partido no ato: S/P (SP)

Dorinaldo Malafaia

Partido no ato: S/P (AP)

Rodrigo de Castro

Partido no ato: S/P (MG)

Julio Lopes

Partido no ato: S/P (RJ)

Meire Serafim

Partido no ato: S/P (AC)

Marussa Boldrin

Partido no ato: S/P (GO)

Raimundo Santos

Partido no ato: S/P (PA)

Diego Coronel

Partido no ato: S/P (BA)

Henderson Pinto

Partido no ato: S/P (PA)

Lêda Borges

Partido no ato: PSDB (GO)

Paulo Alexandre Barbosa

Partido no ato: PSDB (SP)

Leo Prates

Partido no ato: S/P (BA)

Alberto Fraga

Partido no ato: PMDB (DF)

Amom Mandel

Partido no ato: S/P (AM)

Delegada Ione

Partido no ato: AVANTE (MG)

Pezenti

Partido no ato: S/P (SC)

Domingos Sávio

Partido no ato: PSDB (MG)

Rubens Otoni

Partido no ato: S/P (GO)

Dagoberto Nogueira

Partido no ato: S/P (MS)

Romero Rodrigues

Partido no ato: S/P (PB)

Nilto Tatto

Partido no ato: PT (SP)

Geraldo Resende

Partido no ato: S/P (MS)

Jeferson Rodrigues

Partido no ato: REPUBLICANOS (GO)

Cabo Gilberto Silva

Partido no ato: S/P (PB)

Simone Marquetto

Partido no ato: MDB (SP)

Jadyel Alencar

Partido no ato: S/P (PI)

Beto Richa

Partido no ato: S/P (PR)

Saulo Pedroso

Partido no ato: S/P (SP)

Defensor Stélio Dener

Partido no ato: S/P (RR)

Danilo Forte

Partido no ato: S/P (CE)

Carlos Veras

Partido no ato: S/P (PE)

Carlos Sampaio

Partido no ato: PSD (SP)

Luiz Nishimori

Partido no ato: PR (PR)

Paulo Folletto

Partido no ato: PSB (ES)

Patrus Ananias

Partido no ato: S/P (MG)

Diego Garcia

Partido no ato: PODE (PR)

Hugo Leal

Partido no ato: S/P (RJ)

Pastor Sargento Isidório

Partido no ato: S/P (BA)

Padovani

Partido no ato: S/P (PR)

Célio Silveira

Partido no ato: S/P (GO)

Douglas Viegas

Partido no ato: S/P (SP)

Pastor Diniz

Partido no ato: UNIÃO (RR)

Vicentinho Júnior

Partido no ato: S/P (TO)

Welter

Partido no ato: S/P (PR)

Pauderney Avelino

Partido no ato: S/P (AM)

Bacelar

Partido no ato: S/P (BA)

Laura Carneiro

Partido no ato: S/P (RJ)

Pinheirinho

Partido no ato: PP (MG)

Rubens Pereira Júnior

Partido no ato: S/P (MA)

Afonso Hamm

Partido no ato: PP (RS)

Dr. Fernando Máximo

Partido no ato: S/P (RO)

Joaquim Passarinho

Partido no ato: S/P (PA)

Júlio Cesar

Partido no ato: S/P (PI)

Rosângela Reis

Partido no ato: PL (MG)

Pedro Paulo

Partido no ato: S/P (RJ)

Bandeira de Mello

Partido no ato: PSB (RJ)

Aluisio Mendes

Partido no ato: REPUBLICANOS (MA)

Zé Adriano

Partido no ato: S/P (AC)

Delegado Bruno Lima

Partido no ato: PP (SP)

Pastor Eurico

Partido no ato: S/P (PE)

Vitor Lippi

Partido no ato: PSDB (SP)

Professor Alcides

Partido no ato: S/P (GO)

Newton Cardoso Jr

Partido no ato: MDB (MG)

Alexandre Guimarães

Partido no ato: S/P (TO)

João Carlos Bacelar

Partido no ato: S/P (BA)

Gutemberg Reis

Partido no ato: S/P (RJ)

Júnior Mano

Partido no ato: S/P (CE)

Rafael Simoes

Partido no ato: S/P (MG)

Paulo Litro

Partido no ato: PSD (PR)

Márcio Honaiser

Partido no ato: S/P (MA)

Domingos Neto

Partido no ato: S/P (CE)

Maurício Carvalho

Partido no ato: S/P (RO)

Lincoln Portela

Partido no ato: PR (MG)

Miguel Lombardi

Partido no ato: S/P (SP)

Luiz Carlos Hauly

Partido no ato: PODE (PR)

Elcione Barbalho

Partido no ato: PMDB (PA)

Zezinho Barbary

Partido no ato: S/P (AC)

Renata Abreu

Partido no ato: S/P (SP)

Magda Mofatto

Partido no ato: PRD (GO)

Ricardo Barros

Partido no ato: PP (PR)

Vermelho

Partido no ato: S/P (PR)

Coronel Fernanda

Partido no ato: PL (MT)

Any Ortiz

Partido no ato: S/P (RS)

Gisela Simona

Partido no ato: UNIÃO (MT)

Gilberto Abramo

Partido no ato: S/P (MG)

Luiz Couto

Partido no ato: S/P (PB)

Pastor Gil

Partido no ato: S/P (MA)

João Maia

Partido no ato: S/P (RN)

Flávio Nogueira

Partido no ato: S/P (PI)

Robério Monteiro

Partido no ato: S/P (CE)

Enfermeira Ana Paula

Partido no ato: PODE (CE)

Antônia Lúcia

Partido no ato: PSC (AC)

Daniel Freitas

Partido no ato: S/P (SC)

Bibo Nunes

Partido no ato: S/P (RS)

Tiririca

Partido no ato: S/P (SP)

Adilson Barroso

Partido no ato: PL (SP)

Paulo Freire Costa

Partido no ato: PR (SP)

Roberto Monteiro Pai

Partido no ato: PL (RJ)

Luciano Vieira

Partido no ato: S/P (RJ)

Roberta Roma

Partido no ato: PL (BA)

Josenildo

Partido no ato: S/P (AP)

André Figueiredo

Partido no ato: S/P (CE)

Fernando Monteiro

Partido no ato: REPUBLICANOS (PE)

Pompeo de Mattos

Partido no ato: S/P (RS)

Geovania de Sá

Partido no ato: S/P (SC)

Coronel Chrisóstomo

Partido no ato: S/P (RO)

Toninho Wandscheer

Partido no ato: S/P (PR)

Heitor Schuch

Partido no ato: S/P (RS)

Fred Linhares

Partido no ato: S/P (DF)

Rodrigo Rollemberg

Partido no ato: S/P (DF)

Ribamar Silva

Partido no ato: S/P (SP)

Luiz Carlos Motta

Partido no ato: PL (SP)

Marx Beltrão

Partido no ato: PSD (AL)

Wellington Roberto

Partido no ato: S/P (PB)

Zé Trovão

Partido no ato: S/P (SC)

Delegado Ramagem

Partido no ato: PL (RJ)

Coronel Meira

Partido no ato: PL (PE)

Fernando Rodolfo

Partido no ato: S/P (PE)

Bia Kicis

Partido no ato: S/P (DF)

Marcelo Álvaro Antônio

Partido no ato: PSL (MG)

Icaro de Valmir

Partido no ato: PL (SE)

Josimar Maranhãozinho

Partido no ato: PL (MA)

Detinha

Partido no ato: PL (MA)

Mauricio do Vôlei

Partido no ato: PL (MG)

Capitão Alden

Partido no ato: PL (BA)

Antonio Carlos Rodrigues

Partido no ato: PL (SP)

Daniel Agrobom

Partido no ato: PL (GO)

Fernando Mineiro

Partido no ato: PT (RN)

Helio Lopes

Partido no ato: PL (RJ)

Eduardo Velloso

Partido no ato: S/P (AC)

Filipe Martins

Partido no ato: PL (TO)

Giacobo

Partido no ato: S/P (PR)

General Pazuello

Partido no ato: PL (RJ)

Chico Alencar

Partido no ato: S/P (RJ)

Capitão Augusto

Partido no ato: S/P (SP)

Murillo Gouvea

Partido no ato: S/P (RJ)

Rosana Valle

Partido no ato: PL (SP)

Ismael

Partido no ato: S/P (SC)

Márcio Marinho

Partido no ato: S/P (BA)

Alceu Moreira

Partido no ato: PMDB (RS)

Jonas Donizette

Partido no ato: S/P (SP)

Luciano Ducci

Partido no ato: S/P (PR)

Otto Alencar Filho

Partido no ato: S/P (BA)

Bruno Ganem

Partido no ato: S/P (SP)

Marreca Filho

Partido no ato: S/P (MA)

Silvye Alves

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Ricardo Maia

Partido no ato: S/P (BA)

Célio Studart

Partido no ato: S/P (CE)

Mauricio Marcon

Partido no ato: PODE (RS)

Fred Costa

Partido no ato: PRD (MG)

Caroline de Toni

Partido no ato: PL (SC)

Dr. Zacharias Calil

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Zé Vitor

Partido no ato: S/P (MG)

Clodoaldo Magalhães

Partido no ato: S/P (PE)

Eli Borges

Partido no ato: PL (TO)

Eros Biondini

Partido no ato: PTB (MG)

Sanderson

Partido no ato: S/P (RS)

Ricardo Guidi

Partido no ato: PL (SC)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 03/09/2025

Apresentação da PEC n. 34/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular".
4

MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas 03/09/2025

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
8

MESA — Apresentação de Requerimento 29/09/2025

Apresentação do REQ n. 3926/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Requer inclusão de assinatura na PEC 34/2025".
9

MESA — Apresentação de Requerimento 29/10/2025

Apresentação do REQ n. 4552/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer a Distribuição da PEC 34/2025 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
10

MESA — Apresentação de Requerimento 24/02/2026

Apresentação do REQ n. 1070/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer inclusão de assinatura na PEC 34/2025".
11

MESA — Apresentação de Requerimento 04/03/2026

Apresentação do REQ n. 1266/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer o despacho da Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2025".
12

MESA — Distribuição 19/03/2026

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
18

CCP — Publicação de Proposição 20/03/2026

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/2026 PÁG 12.
19

CCJC — Recebimento 20/03/2026

Recebimento pela CCJC.
20

CCJC — Designação de Relator(a) 25/03/2026

Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
21

CCJC — Recebimento - Relator(a) 25/03/2026

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
22

CCJC — Parecer do(a) Relator(a) 25/03/2026

Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela admissibilidade.
23

CCJC — Retirada de Pauta 14/04/2026

Retirado de pauta, a pedido do Relator.
24

CCJC — Leitura e publicação do Parecer 28/04/2026

Lido o Parecer do Relator, Deputado Alex Manente, pela Deputada Bia Kicis.
25

CCJC — Aprovação do Parecer 28/04/2026

Aprovado o Parecer.
29

CCP — Publicação de Proposição 29/04/2026

Parecer recebido para publicação.
30

CCP — Publicação de Proposição 29/04/2026

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2026, Letra A.
32

MESA — Expedição de Documento 06/07/2026

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 06/07/2026.