REQ 4135/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5669/2023, que “Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em mbito Escolar (Prever)”.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este documento é um pedido para 'furar a fila' e acelerar a votação de uma lei contra a violência nas escolas (Projeto de Lei 5669/2023). Quando um requerimento de urgência é aprovado, o projeto não precisa passar por todas as discussões demoradas nas comissões técnicas e pode ser votado diretamente no plenário por todos os deputados. Na prática, a proposta buscou dar uma resposta rápida aos episódios de violência e ameaças ocorridos em escolas de todo o país.
🎯 Objetivo Central Declarado: Acelerar a tramitação e votação do Projeto de Lei nº 5669/2023 para instituir com brevidade uma resposta institucional e legislativa coordenada de combate e prevenção aos episódios de violência no ambiente escolar brasileiro.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Responde com presteza e celeridade ao clamor popular e à urgência de proteger vidas diante de ataques recorrentes em escolas.
  • Evita a paralisia decisória em comissões parlamentares, permitindo que diretrizes nacionais de prevenção entrem logo em vigor.
  • Sinaliza prioridade estatal inequívoca na segurança física de alunos e professores.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • O rito de urgência reduz o tempo para ouvir especialistas em educação, psicólogos, famílias e gestores locais sobre a viabilidade prática da lei.
  • Risco de produzir legislação reativa e de baixa eficácia que não ataca as raízes estruturais e morais da violência juvenil.
  • Pode sobrecarregar escolas com novas obrigações sem a devida previsão orçamentária para a sua implementação.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: A urgência para o PL 5669/2023 garante espaço suficiente para que a sociedade civil e os pais sejam ouvidos antes da redação final do texto?
Pergunta #2: Quais garantias e fontes orçamentárias foram asseguradas no projeto para que as escolas municipais e estaduais consigam de fato aplicar a política Prever sem custos excessivos desassistidos?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da ética, da moral e da proteção dos vulneráveis, zelar pela integridade física e emocional de crianças, jovens e educadores nas escolas é uma obrigação moral de primeira grandeza. O ambiente escolar deve ser um espaço de paz, desenvolvimento do caráter e preservação da dignidade humana, refletindo o cuidado prioritário com os pequeninos e frágeis. Todavia, a pressa legislativa (celeridade processual via urgência) pode trazer o efeito colateral de atropelar o debate aprofundado sobre as verdadeiras causas morais e sociais da violência, como o colapso dos vínculos familiares, a crise de saúde mental juvenil e a negligência na formação ética e espiritual. O discernimento exige apoiar a busca por segurança, sem prescindir da cautela de formular políticas que fortaleçam as famílias e a cooperação comunitária, evitando medidas meramente punitivas ou ineficazes.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5669/2023, que “Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em mbito Escolar (Prever)”.

Apresentação: 29/11/2023
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

28/02/2024 19:39

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 395; não: 8; abstenção: 2; total: 405.

395 SIM 8 NÃO
PSB: Sim Minoria: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Oposição: Sim PL: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Maioria: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim NOVO: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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