Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.

Sob a perspectiva ética e moral, a proposta prestigia a presunção de boa-fé, a transparência e a segurança das famílias que investem suas economias na moradia própria, evitando que inocentes sejam punidos por fraudes ou dívidas alheias. Na visão jusnaturalista e cristã, a propriedade legitimamente adquirida e o cumprimento da palavra em contratos justos devem ser resguardados da instabilidade e da ineficiência estatal. Por outro lado, o discernimento ético exige cautela para que a norma não se transforme em escudo para a impunidade ou para a ocultação deliberada de patrimônio adquirido por meio de corrupção ou fraude a credores. Se o prazo entre a decisão judicial e o registro cartorário for moroso, fraudadores podem vender bens velozmente antes da averbação formal. Assim, a busca pela justiça plena requer tanto a proteção incondicional do comprador inocente quanto mecanismos céleres para que o Estado faça cumprir as decisões judiciais e repare o dano social causado por ilícitos.