REQ 284/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5996, de 2023, que "Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino".

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Trata-se de um pedido para acelerar a votação da lei que discute a proibição ou limitação do uso de celulares nas escolas. Quando a Câmara aprova a 'urgência', o projeto 'fura a fila' das comissões normais e vai direto para votação de todos os deputados. Na prática, visa responder com rapidez à crescente preocupação sobre a distração e a saúde mental dos alunos, mas pode reduzir o tempo de debate técnico entre educadores e especialistas.
🎯 Objetivo Central Declarado: Acelerar a tramitação e aprovação de regras federais uniformes para conter o uso inadequado de telas e celulares nas salas de aula, buscando mitigar a desatenção pedagógica e os impactos do excesso de telas sobre o desenvolvimento infantojuvenil.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Resgate do foco, da concentração e do rendimento acadêmico dos alunos em sala de aula.
  • Redução do assédio virtual (cyberbullying), dispersão e ansiedade associados ao uso contínuo de redes sociais no recreio e nas aulas.
  • Incentivo à convivência interpessoal direta, diálogo e recreação saudável entre os estudantes.
  • Fornecimento de respaldo legal claro aos professores e diretores para disciplinar o uso dos aparelhos sem receio de litígios.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • A tramitação em regime de urgência pode restringir o diálogo aprofundado com especialistas em neurociência, pedagogia e inclusão digital.
  • Risco de proibição inflexível que ignore o uso legítimo de ferramentas tecnológicas para fins exclusivamente didáticos.
  • Desafio quanto à infraestrutura e capacidade de fiscalização das escolas sem gerar atritos desproporcionais entre a equipe escolar e os alunos.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: O regime de urgência garantirá espaço suficiente para audiências públicas com educadores, psicólogos e associações de pais antes da votação definitiva?
Pergunta #2: Como o texto a ser aprovado pretende harmonizar a restrição a celulares com a garantia de acesso a tecnologias assistivas para estudantes com deficiência?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade humana, do fortalecimento da família e da proteção aos vulneráveis, a iniciativa dialoga com a salvaguarda do bem-estar psicológico, social e moral de crianças e adolescentes. O ambiente escolar deve ser propício ao aprendizado, à socialização real face a face e ao cultivo de virtudes como atenção, respeito ao próximo e autodomínio, frequentemente prejudicados pela hiperconectividade, pelo vício algorítmico e pelo cyberbullying. A proteção das mentes jovens contra a erotização precoce, a ansiedade digital e os predadores virtuais é um dever compartilhado entre pais e instituições de ensino. Por outro lado, a prudência ética exige que a aceleração legislativa não atropele o discernimento pedagógico nem anule a responsabilidade primordial da família na orientação dos filhos, assegurando também que crianças com necessidades educacionais especiais ou que dependam de tecnologia assistiva não sejam prejudicadas por restrições generalistas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5996, de 2023, que "Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino".

Apresentação: 20/02/2024
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

27/02/2024 21:32

Rejeitado o Requerimento. Sim: 237; não: 171; abstenção: 3; total: 411.

237 SIM 171 NÃO
Bl UniPpFdrPsdbCid...: Liberado Fdr PSOL-REDE: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Oposição: Não Governo: Sim PSB: Liberado PL: Não NOVO: Não Minoria: Não Bl MdbPsdRepPode: Sim Maioria: Liberado

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. Nenhum evento registrado.