REQ 4244/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer regime de urgência para apreciação do PL 1269/2022, que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial."

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Atualmente, quando uma pessoa compra um imóvel, ela consulta a certidão no cartório para verificar se há dívidas ou pendências judiciais sobre aquele bem. No entanto, muitas vezes credores de dívidas antigas do vendedor tentam anular a venda na Justiça, alegando fraude, mesmo que o novo comprador não soubesse de nada e o documento do cartório estivesse completamente limpo. Este requerimento pediu prioridade para votar uma lei que protege o comprador honesto: se a Justiça ou o credor não registraram formalmente a cobrança ou o bloqueio na matrícula do imóvel no cartório, a compra realizada de boa-fé não poderá ser desfeita. Na prática, a proposta dá segurança a quem adquire uma propriedade, mas transfere aos credores a responsabilidade de agir rápido para registrar suas cobranças.
🎯 Objetivo Central Declarado: Acelerar a tramitação legislativa do PL 1269/2022 para pacificar e consolidar o princípio da 'concentração dos atos na matrícula imobiliária', visando eliminar a insegurança jurídica que atinge adquirentes de imóveis em virtude de decisões judiciais divergentes sobre fraudes patrimoniais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Confere segurança jurídica ao mercado imobiliário e tranquilidade a quem compra imóvel amparado em certidão de matrícula limpa.
  • Reduz custos de transação e simplifica o processo de compra, evitando a necessidade de investigar certidões forenses em múltiplos tribunais pelo país.
  • Valoriza o sistema de registros públicos e o princípio da publicidade formal dos atos civis.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode dificultar a execução de dívidas legítimas quando o credor, em especial o vulnerável ou trabalhista, não tem agilidade ou recursos para averbar a constrição a tempo.
  • Risco de estimular a corrida de devedores de má-fé para vender propriedades antes do trâmite da averbação judicial no cartório.
  • O uso de requerimento de urgência encurta o debate técnico multidisciplinar sobre os impactos no direito processual civil e trabalhista.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que maneira o PL 1269/2022 protegerá credores de verbas alimentares e pequenos trabalhadores contra vendas rápidas de imóveis realizadas por devedores antes do registro formal da penhora?
Pergunta #2: Qual a razão técnica para solicitar tramitação em regime de urgência em matéria que altera regras sensíveis de responsabilidade patrimonial e direito registral?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Do ponto de vista ético, moral e de proteção à família, a matéria resguarda o princípio basilar da boa-fé e da confiança pública nas instituições do Estado. Quando uma família investe o fruto do seu trabalho na aquisição da casa própria, confiando em certidões cartorárias emitidas com fé pública, é um atentado contra a dignidade e a paz doméstica vê-la despojada de seu lar por dívidas de terceiros que não constavam nos registros. Por outro lado, o imperativo bíblico e moral da justiça exige honestidade nos negócios e repreensão severa à fraude. Devedores que agem de má-fé para blindar ou alienar bens rapidamente e lesar credores legítimos cometem injustiça manifesta. O equilíbrio ético exige que o sistema registral proteja o cidadão inocente sem transformar a burocracia em um refúgio para devedores desonestos escaparem de suas responsabilidades perante trabalhadores e credores vulneráveis.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer regime de urgência para apreciação do PL 1269/2022, que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial."

Apresentação: 08/12/2023
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

21/02/2024 21:02

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 413; não: 13; abstenção: 1; total: 427.

413 SIM 13 NÃO
NOVO: Sim PL: Sim PSB: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Oposição: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Minoria: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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