PLP 175/2023 Câmara dos Deputados Espécie: PLP Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Muitas prefeituras e governos estaduais têm dinheiro enviado pelo governo federal para a saúde que ficou parado em contas bancárias específicas porque não pôde ser gasto no programa original para o qual foi carimbado. Esta proposta prorroga o prazo que permite aos prefeitos e governadores 'destravar' e transferir esse dinheiro parado para outras áreas da saúde local onde há falta urgente de recursos, como compra de remédios, exames ou pagamento de serviços hospitalares.
🎯 Objetivo Central Declarado: Evitar a devolução ou a paralisação de recursos financeiros federais depositados nos fundos de saúde de Estados e Municípios, permitindo que saldos acumulados de exercícios anteriores sejam remanejados e aplicados no custeio das demandas imediatas da rede pública de saúde.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Evita o desperdício e a devolução de verbas que já estão sob custódia dos municípios e estados, garantindo sua aplicação na ponta do atendimento ao cidadão.
  • Concede autonomia e flexibilidade aos gestores locais para direcionar o orçamento de acordo com as necessidades mais urgentes da sua população.
  • Alivia o estrangulamento orçamentário dos entes subnacionais provocado pelo aumento de custos e demandas reprimidas de saúde.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de enfraquecer o planejamento original de políticas públicas federais continuadas ao permitir reprogramações recorrentes.
  • Possível redução da transparência na rastreabilidade dos recursos caso os órgãos locais não prestem contas minuciosas da nova destinação.
  • Incentivo indireto à ineficiência de planejamento orçamentário prévio, gerando a expectativa de anistias ou prorrogações contínuas de prazos de execução.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual mecanismo de transparência em tempo real será exigido dos municípios para que a população saiba exatamente em qual serviço de saúde esses saldos remanejados foram aplicados?
Pergunta #2: Quais critérios de auditoria serão implementados para garantir que a prorrogação desse remanejamento não comprometa programas essenciais de prevenção e atenção primária que originaram os repasses?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da mordomia responsável dos recursos públicos e da compaixão para com os enfermos e vulneráveis, manter recursos financeiros da saúde imobilizados em contas bancárias por rigidez burocrática enquanto cidadãos sofrem em filas de hospitais representa uma grave falha ética. A autorização para remanejamento atende ao princípio de proteger a vida e aliviar o sofrimento de famílias necessitadas. Todavia, a ética pública e o princípio da verdade exigem rigorosa transparência e prestação de contas, impedindo que a flexibilização seja utilizada de maneira oportunista para mascarar desvios de finalidade ou descontrole financeiro por gestores locais.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.

Apresentação: 23/08/2023
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

21/02/2024 20:50

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Saúde. Sim: 426; não: 4; total: 430.

426 SIM 4 NÃO
PSB: Sim PL: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim NOVO: Sim Governo: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Oposição: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Maioria: Sim Minoria: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. Nenhum evento registrado.