Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Uma Medida Provisória de crédito extraordinário funciona como a liberação urgente de um dinheiro que não estava no planejamento regular do ano. Ela serve para o governo responder rápido a imprevistos graves, como secas extremas ou enchentes. Na prática, esse dinheiro permite que o Exército, a Defesa Civil e os órgãos de assistência social comprem cestas de alimentos, transportem remédios, recuperem infraestruturas básicas e amparem famílias que perderam suas casas ou seu sustento por conta de desastres.

🎯 Objetivo Central Declarado: Atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de desastres naturais e eventos climáticos extremos que demandam pronta resposta humanitária e logística do Estado brasileiro.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Garante socorro rápido e sem travas burocráticas excessivas a cidadãos em situação desesperadora de calamidade
Permite mobilização logística imediata das Forças Armadas para transporte de mantimentos, medicamentos e resgate
Evita o aprofundamento da vulnerabilidade social e fome em áreas atingidas por eventos climáticos extremos

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

O uso recorrente de créditos extraordinários pode mascarar falhas prévias de planejamento e prevenção em defesa civil
Dispensas de licitação e regimes de urgência ampliam os riscos de sobrepreço, desvios ou falta de transparência nos contratos celebrados
Impacto sobre as contas públicas e o déficit primário da União

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos de transparência ativa e auditoria em tempo real estão sendo exigidos para garantir que cada centavo chegue de fato às famílias desabrigadas?

Pergunta #2: Que parcela desse crédito extraordinário será fiscalizada pelo Congresso para evitar que a urgência justifique compras com sobrepreço ou contratações irregulares?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da solidariedade moral, a assistência rápida a famílias vulneráveis vítimas de tragédias é um dever inadiável de caridade pública e socorro mútuo. Proteger os desvalidos, garantir o sustento básico de quem perdeu tudo e preservar vidas reflete os mais altos valores de justiça e compaixão. Por outro lado, a dimensão ética exige verdade e transparência inegociáveis na gestão desses recursos: situações de calamidade não podem servir de brecha para afrouxamento desmedido de controles orçamentários, superfaturamento ou desvio de finalidade, visto que o desperdício lesa o bem comum e trai a confiança da própria sociedade socorrida.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.

Apresentação: 20/09/2023

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Mesa Diretora

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

21/02/2024 19:43

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequa

425 SIM 0 NÃO

Fdr PSOL-REDE: Sim PSB: Sim Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim Minoria: Sim PL: Sim NOVO: Sim Governo: Sim Bl MdbPsdRepPode: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Oposição: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

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